Governo deve tornar públicos estudos e relatórios da nova Previdência

Estudos e relatórios técnicos que norteiam a proposta de reforma da Previdência devem ficar públicos até a próxima semana, segundo o Secretário da Previdência, Leonardo Rolim. Nesta terça-feira (23/04/2019), data em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votará sobre o parecer favorável ao texto, Rolim está em Portugal para participar do VII Fórum Jurídico de Lisboa, evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Uma medida do Ministério da Economia impediu o acesso a conteúdos, como argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais, que  o texto da reforma. A confidencialidade das informações veio à tona após o jornal Folha de S.Paulo ter um pedido na Lei de Acesso à Informação negado pela pasta comandada por Paulo Guedes.

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Após ser votada na CCJ, se aprovada, a medida segue para a comissão especial para análise. “O momento de olhar os números e os impactos da medida é na discussão de mérito. Tão logo seja instalada a comissão especial, vamos abrir todos os números e, mais do que isso, vamos repassar nossas planilhas e sistemas para a consultoria de orçamento da Câmara para que possam calcular os eventuais impactos e as alterações”, afirmou Rolim.

A expectativa é que a comissão especial inicie os trabalhos até a próxima semana, de acordo com o secretário. O governo está otimista sobre a aprovação da proposta na CCJ com “ampla maioria”, como ressalta Rolim.

Nessa segunda-feira (22/04/2019), o governo concordou em retirar quatro pontos da reforma para aprovar texto na CCJ. Abriu mão de acabar com a multa de 40% do FGTS nos casos de aposentados que forem demitidos sem justa causa, também desistiu de definir que ações trabalhistas deveriam ser ajuizadas apenas nos estados de origem de quem entrar com o processo.

O trecho do projeto que garantia ao Executivo a prerrogativa exclusiva de propor mudanças nas regras de aposentadoria também foi retirado, assim como a parte que definia, por lei complementar, a previsão de idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

“A alteração não traz problemas, não afeta a estrutura da PEC nem tem impacto do ponto de vista fiscal. São pontos que não são centrais”, disse o secretário da Previdência, Leonardo Rolim.