CCJ aprova PL que aumenta para R$ 144 mil faturamento anual de MEI

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/8), o projeto que aumenta os limites de faturamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e as demais faixas do Simples Nacional.

Atualmente, o limite de faturamento é de R$ 81 mil. A proposta aprovada no colegiado busca acrescer R$ 63 mil ao teto, totalizando R$ 144 mil.

A matéria ainda precisa passar pelo crivo do plenário da Casa. Os defensores da matéria entendem que a medida irá gerar maior crescimento econômico no próximo ano.

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O projeto já havia sido aprovado pelos senadores em agosto do ano passado. Ocorre, porém, que o texto votado à época previa aumentar o limite para R$ 130 mil. Ou seja, como houve mudança na redação original, será necessária uma nova votação no Senado Federal.

Na proposta aprovada nesta manhã, também estão previstas mudanças para microempresas, cujo limite salta de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e para empresas de pequeno porte, em que este limite sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.