Câmara dá aval para estados e municípios renegociarem dívidas
Aprovação do PLP era uma demanda dos governadores preocupados com os efeitos da Covid-19 nas contas. Texto segue para o Senado
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/12), por 381 votos a 57, e cinco abstenções, o texto-base do Projeto de Lei Complementar n° 101/20, que altera as regras para estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. Texto segue para análise no Senado Federal.
Desta forma, valores pactuados do refinanciamento feito em 2017 e não pagos poderão ser recalculados por estados, Distrito Federal e municípios com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los.
O programa estabelece metas e compromissos para os entes federativos, como limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da Receita Corrente Líquida, de acordo com a capacidade de pagamento e com base em metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O relatório, do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), dá prazo, até 2030, para estados e municípios obedecerem aos limites com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Medidas de redução
Contudo, para aderir ao plano de recuperação, o ente federativo precisa adotar algumas medidas de redução permanente de despesas, entre elas a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Há também a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União; a redução de ao menos 10% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas; e a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União.
Governadores
Essa era uma demanda dos governadores, que vinham se reunindo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), nos últimos meses. Eles se mostravam preocupados com os efeitos econômicos e fiscais que a pandemia da Covid-19 deixará nas contas públicas.
