Cade enviará ao STF parecer contrário a tabelamento de frete
O tribunal do órgão já condenou outras tabelas de preços em honorários médicos, corretagem de imóveis e autoescolas
atualizado
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviará até sexta-feira (14/6) um parecer contrário ao tabelamento do frete no transporte de cargas. Segundo a apuração do Broadcast, a manifestação do conselho ao Supremo Tribunal Federal (STF) deverá citar a jurisprudência do órgão, que permite a utilização de tabelas de preços de referência. Pela regra, cada empresa pode cobrar mais ou menos pelo produto, mas proíbe a adoção de tabelas de preços mínimos obrigatórias, por entender ser prejudicial à competição.
O tribunal do Cade já condenou outros casos, como honorários médicos, corretagem de imóveis e autoescolas. Na última quarta-feira (13/6), o ministro do STF Luiz Fux deu um prazo de 48 horas para autoridades se posicionarem sobre a medida provisória que estabeleceu preço mínimo para fretes, incluindo o Cade.
Também terão de se manifestar o presidente Michel Temer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda.A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória.
No fim de maio, o presidente Michel Temer editou a MP prevendo a criação de uma tabela de preços mínimos para o frete rodoviário. A iniciativa foi mal recebida principalmente entre os agricultores e paralisou o transporte no País.
Em entrevista ao Broadcast no fim de maio, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, disse que, do ponto de vista da concorrência, a regra é ruim e anticompetitiva.
“O Cade defende que os preços devem ser livres, o mercado que tem que determinar. Sob o ponto de vista da concorrência, tabela é ruim porque não tem mais competição por preço”, afirmou.
Na entrevista, Cordeiro ponderou que o Estado poderia fazer uma “opção política” para regular o setor, e aí não caberia ao Cade avaliar.