ECA Digital: Lula cobra responsabilidade de plataformas digitais
Presidente assinou nesta quarta decreto que regulamenta estatuto que estabelece novas diretrizes para proteger crianças e adolescentes
atualizado
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou, nesta quarta-feira (18/3), que as plataformas digitais tenham responsabilidade sobre a segurança de crianças e adolescentes nos ambientes virtuais.
A declaração foi dada durante cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), regimento que estabelece novas diretrizes para prevenir violências, abusos e a exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.
“Essa segurança não pode ser responsabilidade apenas das mães e dos pais, que já andam exaustos com a jornada de trabalho exaustiva e ainda com os afazeres domésticos. Todos precisam fazer sua parte para garantir um espaço digital seguro e a responsabilidade primária é das plataformas digitais”, afirmou Lula.
O ECA Digital instituiu a Lei nº 15.211/2025, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Executivo em setembro de 2025. A legislação entrou em vigor nessa terça-feira (17/3), mas o decreto regulamenta pontos do texto que demandam regulamentação para dar segurança jurídica aos provedores de serviços digitais, delimitar matérias que serão posteriormente reguladas e instituir uma política nacional específica para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Em discurso, o titular do Planalto pontuou que as novas regras não buscam impedir o acesso de menores de idade à internet, mas garantir um ambiente online seguro. “O que nós queremos também é ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de melhor, mas com toda a proteção que eles ainda necessitam”, disse.
Lula também destacou que, com a nova lei, as plataformas passam a ter obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal (PF) e de remover imediatamente conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial.
“Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças. A infância é para ser vivida em sua plenitude e não sequestrada pelas telas”, declarou.
A legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, estendendo as garantias fundamentais ao ambiente virtual, com foco em redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais. A norma se aplica a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou com acesso provável por esse público, independentemente de onde a empresa esteja sediada.
Na ocasião, o presidente também assinou outros dois decretos, que regimentam:
- A criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, conectado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e operado pela Polícia Federal (PF), com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento e extorsão, detectados pelas plataformas digitais;
- A estruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir que o ECA Digital seja cumprido.
Também participaram do evento, a primeira-dama, Janja Lula da Silva; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva; das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos; dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e da Secretaria da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.
