A edição desta quinta-feira (13/4), do Diário Oficial da União (DOU) traz sancionadas leis e editado o decreto assinado na véspera pelo presidente Michel Temer em cerimônia de atos em prol das mulheres. A primeira, a Lei 13.433, inscreve o nome de Zuzu Angel Jones no “Livro dos Heróis da Pátria”.

A estilista foi mãe do militante político Stuart Angel Jones e perdeu a vida em 1976 após enfurecer o governo militar por conta da sua busca pelo corpo do filho desaparecido.

Outra lei sancionada, de número 13.434, acrescentou parágrafo único ao artigo 292 do decreto-lei 3.689 para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

A Lei 13.435, também publicada no DOU desta quinta-feira, institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Foi ainda sancionada a Lei 13.436 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. O último ato é o Decreto que concede indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães.