Desmatamento: AGU pede prazo para governo definir orçamento de combate

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja estendido o prazo para entrega de planos de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia. O pedido de tempo é para que o governo federal destine orçamento para as ações (que já estariam definidas).

O STF, em março, determinou que governo federal tomasse medidas para efetivar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

O prazo definido à apresentação do plano de ação foi de 90 dias.

Diante da não conclusão, a AGU solicitou mais 15 dias para a entrega do documento com o argumento de que existe a preocupação em “apresentar versões factíveis e exequíveis, diante da complexidade desta demanda estrutural”.

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Argumentos da AGU

Ao STF, a Advocacia-Geral da União informou que “órgãos e entidades federais competentes que atuam na matéria de proteção ao meio ambiente, vêm empreendendo significativos esforços para assegurar o devido cumprimento das referidas medidas”, porém existem diretrizes que dependem da autorização orçamentária do governo para serem viáveis.

“Toda a cautela justifica-se diante do fato de que, em regra, nenhuma despesa pública pode ser executada fora da Lei Orçamentária Anual, a LOA, havendo vedação constitucional expressa quanto ao início de programas e projetos não incluídos na LOA”, afirmou a AGU.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal, agora, decidir se concederá ao governo um prazo maior para a entrega do plano.