Deputados de Goiás aprovam o fim da “Taxa do Agro”

Goiânia – O imposto sobre produtos rurais e do setor mineral em Goiás, conhecido como “Taxa do Agro”, foi encerrado em definitivo nessa quarta-feira (11/3), após votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Em vigor desde 2023, o fundo arrecadou R$ 3,16 bilhões até janeiro deste ano. Destes, 78,6% foram formalizados em contratos e 51,5% pagos. A cobrança seria até dezembro de 2026, mas o encerramento foi antecipado.

O Projeto nº 2534/26, que dá fim à cobrança, foi proposto pela Governadoria. De acordo com o Governo do Estado, a contribuição foi criada devido à queda brusca na arrecadação, porém, considerando que o setor agropecuário enfrenta dificuldades financeiras, a cobrança se tornaria insustentável.

Ainda na votação, também foi aprovado o projeto que prevê o cancelamento de multas relativas a saídas internas de gado bovino aplicadas a pecuaristas.

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Entenda a taxa do agro

• De acordo com o governo estadual, a taxa do agro foi criada para compensar a perda de arrecadação pela cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) sobre os combustíveis. O projeto nº 10.803/22 pretendia estabelecer a contribuição de até 1,65% em cima da produção agropecuária no estado.
• O projeto foi criado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e enviado para aprovação da Assembleia Legislativa em 2022. Com a taxação, o Estado previa arrecadar R$ 1 bilhão por ano.
• Após chegar na Alego, o projeto foi aprovado sete dias depois do primeiro turno, sob protestos de ruralistas. A segunda votação foi encerrada após manifestantes invadirem o plenário para protestar contra o projeto.

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Verba para Fundeinfra

A cobrança da taxa se aplicava como condição para que produtores usufruíssem de determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária. Com a aprovação do fim da taxa, o projeto segue agora para sanção do Executivo e deve valer de imediato.

A verba arrecadada durante o período foi direcionada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), estruturado para captar e gerir os recursos com foco na execução de obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além de sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.

O governo afirmou que o Fundeinfra se consolidou como instrumento de planejamento para o desenvolvimento do estado.
Além do fim da cobrança, a responsabilidade de gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra passará agora à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Perdão de multas

As autuações desde 2012 ocorrem porque não havia nota fiscal nas operações. Produtores alegavam que Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA) eram suficientes, por serem documentos sanitários.

A proposta do Executivo perdoa créditos de ICMS em operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrados em operações internas de venda de gado bovino. O projeto inclui ainda o Convênio ICMS nº 141/2025 na legislação estadual e pode beneficiar 10.109 contribuintes, segundo estimativa do governo.

Polêmica

Quando foi instituído, em 2022, o Fundeinfra enfrentou resistência de entidades do agronegócio. À época, o então deputado federal e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás, José Mário Schreiner, articulou contra a proposta.

“Conforme temos enfatizado, a realidade do campo requer cautela, uma vez que os custos de produção têm se elevado cada vez mais e os produtores dos diversos segmentos da agricultura e pecuária têm lutado para não operar no prejuízo”, afirmou na ocasião.

Também produtor rural e um dos fundadores da União Democrática Ruralista, Caiado defendeu a criação da taxa e rebateu críticas. Disse que não se sentia traidor da categoria e que governava para toda a sociedade, não para grupos específicos.

A tensão chegou ao ápice durante a segunda votação do projeto na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), quando representantes do agronegócio contrários à proposta invadiram o plenário. Mesmo assim, o projeto foi aprovado em novembro de 2022.

Suspensão judicial

Duas leis que tratavam da cobrança da taxa em Goiás foram suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em outubro de 2025. A decisão atendeu ao pedido de medida cautelar feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a lei que criava o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a lei que dispensava o chamamento público para celebrar parcerias entre o estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).

Na época, o governador afirmou, por meio de nota, que iria cumprir a decisão do STF. Entretanto, Caiado declarou que o voto do ministro Alexandre de Moraes foi político e contraria o discurso do ministro Edson Fachin.