Delegados poderão decidir sobre medida protetiva na Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira (14/8) projeto responsável por alterar a Lei Maria da Penha. O documento permite que os delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pelo projeto, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24h e decidirá em igual período sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando a decisão ao Ministério Público.

O projeto foi o único votado na sessão da manhã desta terça, e fazia parte do esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A medida provisória responsável por extinguir o Fundo Soberano do Brasil foi retirada da pauta do dia.