Defensoria Pública recorre de decisão que torna Eduardo Bolsonaro réu
Parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por articular sanções a autoridades brasileiras nos EUA. STF acatou denúncia
atualizado
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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentou embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão que recebeu a denúncia por suposta coação no curso do processo, no âmbito da trama golpista.
O recurso foi apresentado na manhã desta quarta-feira (17/12) pela Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do parlamentar no Brasil. Eduardo está nos Estados Unidos desde o início do ano e, no fim do mês passado, tornou-se réu, acusado de articular sanções contra autoridades brasileiras.
A defesa aponta omissão na decisão tomada pelos ministros da Primeira Turma e pede que, ao saná-la, a Corte rejeite a denúncia. A Defensoria Pública também sustenta que as manifestações do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.
“Críticas a decisões judiciais e a autoridades públicas integram o debate democrático. A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático”, afirma o documento.
A Defensoria prossegue: “Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político. Nos termos em que redigida, a denúncia enquadra como crime condutas protegidas pela Constituição da República”.
O documento foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O magistrado ainda não deliberou sobre o pedido.
Réu
O julgamento sobre o recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado e o jornalista Paulo Figueiredo foi concluído em 26 de novembro. Todos os ministros acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, para receber a denúncia contra o filho do ex-presidente.
Eduardo é acusado de coagir a Suprema Corte no curso da ação penal que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros aliados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Em seu voto, Moraes considerou haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nas condutas atribuídas ao deputado, que, segundo a acusação, teria atuado a partir dos Estados Unidos para que sanções fossem impostas a autoridades brasileiras e tarifas aplicadas contra o Brasil.
“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, a suspensão de vistos de entrada de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, afirmou Moraes.
