Decreto em SP proíbe manifestação política no 7/9. Candidato contesta

São Paulo – O prefeito do munícipio de Bragança Paulista (SP), Amauri Sodré da Silva, assinou, no último dia 12 de agosto, um decreto, publicado no Diário Oficial, que proíbe manifestações políticas partidárias nos desfiles de 7 de setembro na cidade. A data irá marcar as comemorações dos 200 anos da Independência do Brasil.

Em resposta ao decreto, o candidato a deputado estadual Cesar Benedito Alves (AGIR) impetrou com um mandado de segurança para evitar “que a ilegalidade seja praticada”. De acordo com o documento, a decisão do prefeito é ilegal e inconstitucional, já que depende da Justiça Eleitoral regular a propaganda política. Além disso, conforme Lei 12.891, não é preciso da autorização do munícipio para realizar manifestações políticas.

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O desfile vai acontecer na Avenida dos Imigrantes, no entorno da Passarela Chico Zamper. No decreto publicado, ficaram proibidas a panfletagem, a comercialização e a permanência de veículo com sonorização que façam propaganda políticas. Estas manifestações estariam permitidas caso seja comunicado a administração municipal com cinco dias de antecedência.

A ação aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).