Contra objetivo de Guedes, fundo de precatórios será o 244º do governo

O fundo que poderá ser criado para pagar precatórios do governo federal será o 244 ligado ao Executivo nacional, já que hoje existem 243 deles. Antes da pandemia de Covid-19, a intenção do governo federal era inclusive diminuir a quantidade deles e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) chegou a ser enviada ao Congresso tratando do assunto, a PEC 187/2019.

Conhecida como PEC de Revisão dos Fundos, ela extinguia todos os fundos que não fossem ratificados até dois anos após a sua aprovação e fazia parte do pacto federativo. Apesar da pompa com que foi anunciada pelo ministro da Economia Paulo Guedes em 2019, ela sequer chegou a sair do Senado Federal, onde espera para ir a plenário desde 9 de março do ano passado.

Durante a tramitação do projeto, o ministro Paulo Guedes declarou que sua aprovação representaria “uma mudança muito grande para o Brasil” ao permitir um maior controle do Orçamento Federal pelo sistema político. “No Brasil, eles não controlam, 96% do orçamento já está travado e eles não têm poder sobre o que fazer com o dinheiro”, avaliou em evento on-line do Credit Suisse em setembro do ano passado.

Esses fundos costumam ter gastos e receitas vinculados automaticamente e, assim, não podem ter seus recursos livremente alocados. O fundo dos precatórios funcionará desta maneira também.

A seguir, confira a lista de todos os fundos ligados ao governo federal:

Contrassenso

Diante da intenção do governo federal até o ano passado de extinguir os fundos, “é um contrassenso que essa reestruturação dos precatórios crie mais fundos”, apontou o professor de Assistência Social da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em orçamento público Evilásio Salvador.

Ele, inclusive, discorda da intenção do governo de extinguir os fundos para abater a dívida pública. Primeiro porque não resolveria o problema que pretendia endereçar. ” O problema da dívida vai seguir, está muito mais relacionado a taxa de juros e indexação”, avaliou.

Além disso, ele lembra que “muitos deles foram criados para assegurar recursos  no financiamento de políticas públicas essenciais para o país”. Na época de sua proposta, o governo federal apontou que muitos desses fundos não usavam o dinheiro guardado dentro deles. ” Pode ser que alguns tenham problema de gestão e precisem de debate para reestruturação”, concordou Salvador.

Procurado para falar sobre a lista de fundos, o Ministério da Economia não respondeu até o fechamento desta edição.