Guedes repete que não tem como pagar precatórios e lembra impeachment
Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e que não são passíveis de recursos, ou seja, a União é obrigada a honrá-las
atualizado
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou mais uma vez que o governo não tem como pagar a conta de R$ 90 bilhões em precatórios prevista para o próximo ano. Segundo Guedes, isso poderia configurar crime de responsabilidade, sob o risco de impeachment.
Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e que não são passíveis de recursos, ou seja, a União é obrigada a honrá-las. De acordo com a equipe econômica, entretanto, o volume de precatórios previsto para o ano que vem será “um meteoro” para as contas públicas, se pago.
“Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil”, afirmou o ministro, nesta quinta-feira (12/8), em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Na contramã0 do argumento do ministro, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), já chegou a dizer que a própria Proposta de Emenda à Constituição (PEC), entregue pelo governo, que permite o parcelamento dos precatórios em até dez anos, é uma pedalada fiscal que pode ensejar o impeachment, como ocorreu com a ex-presidente Dilma Rousseff.
Educação
Guedes fez referência ao pagamento de precatórios ao tratar sobre o projeto de lei que determina o repasse de R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para garantir a alunos da rede pública acesso à internet.
O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em junho. O ministro, entretanto, apontou que o governo não pode aprovar o repasse dos recursos enquanto o Congresso não indicar uma “fonte” para a despesa.
“Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde Poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro Poder”, afirmou o chefe da pasta econômica.
