Consultoria da Câmara prevê risco fiscal em PEC da Transição

Um estudo publicado nesta quarta-feira (30/11) pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados, traz críticas à PEC da Transição, protocolada no Senado Federal nesta semana.

A proposta prevê a exclusão das despesas com o Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) do teto de gastos. Permite também a retirada do teto recursos de projetos socioambientais vindos de doações, além gastos de instituições federais de ensino custeados por doações, convênios e receitas próprias. A medida geraria uma retirada de R$ 198 bilhões do limite por quatro anos.

A nota técnica aponta que a proposta não indica a fonte de custeio das despesas com o Bolsa Família. O documento também afirma que a flexibilização da legislação fiscal por meio de PECs viraram o “caminho mais curto” para aumentar despesas sem um plano fiscal sustentável, a exemplo da PEC dos Precatórios e da PEC dos Auxílios.

“Regras fiscais existem para impedir excessos e garantir a sustentabilidade da dívida. Hipóteses de afastamento de regras podem existir, mas sempre como exceção amparada por elementos fáticos e acompanhadas de um plano de equilíbrio intertemporal das finanças públicas”, argumenta a consultoria.

“A PEC nº 32/2022 incorre na mesma omissão [das PECs dos Precatórios e dos Auxílios]: não veio acompanhada de um plano de recondução da dívida pública a uma trajetória sustentável, apenas afastando princípios e regras estabilizadoras das finanças públicas (teto, meta de resultado e regra de ouro). Não foi instruída de demonstrativos e projeções das principais variáveis fiscais que atestem a viabilidade de sua aprovação.”

A consultoria também lembra que o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) de 2023 já prevê um déficit primário de R$ 63 bilhões.

Veja a nota completa:

Nota Tecnica 29 Subsidios a Apreciacao Da PEC Da Transicao Versao 30_11 by Daniela Santos on Scribd