PEC da Transição: consultoria do Senado vê impacto de R$ 795 bilhões
O estudo sobre o impacto da PEC da Transição foi divulgado por meio de uma nota técnica nesta terça-feira (29/11)
atualizado
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A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, Conorf, do Senado Federal, projeta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada na última segunda-feira (28/11) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), terá um impacto fiscal de R$ 795,6 bilhões em quatro anos. O estudo foi divulgado por meio de uma nota técnica nesta terça-feira (29/11).
Os técnicos estimam que o impacto fiscal para os próximos quatro anos, calculados com base nos valores para 2023, é de R$ 795,6 bilhões. Segundo o estudo, só em 2023, a proposta abriria margem de R$ 129,59 bilhões no teto de gastos, isto com a parte que corresponde aos R$ 105,7 bilhões liberados pela retirada do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) do teto de gastos, e que abre espaço para recomposição de outras despesas no orçamento.
A PEC propõe a excepionalizalição do benefício social do teto de gastos por quatro anos: de 2023 até 2026, apenas durante o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pelo texto apresentado ao Senado, a PEC busca abrir um espaço fiscal para conseguir bancar as promessas de campanha do petista. Com a saída do Bolsa Família do teto de gastos e a abertura de um espaço de R$ 22,9 bilhões para investimentos, quando houver excesso de arrecadação, é previsto R$ 198 bilhões na matéria da PEC.
Segundo a projeção da consultoria, a proposta afrouxa uma regra fiscal sem apresentar uma reforma das regras em vigor nem trazer diretrizes de como o espaço fiscal aberto será usado. O argumento também é apontado por líderes da oposição que classificam a medida como um “cheque em branco” para o novo governo.
“A depender dessas ações e do compromisso com a higidez fiscal do novo governo, a PEC pode significar o afrouxamento de uma regra fiscal, permitindo que se ampliem gastos públicos sem um equilíbrio intertemporal com controle da dívida pública”, diz a nota assinada pelos consultores Augusto Bello Neto, Flávio Diogo Luz e Rafael Inácio e Souza.
A PEC da Transição também retira do teto de gastos as despesas socioambientais custeadas por doações. O montante, de acordo com a peça orçamentária de 2023, é de aproximadamente R$ 12 milhões. Além de deixar de fora os gastos das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias ou convênios e doações, a partir do próximo ano, em torno de R$ 911,2 milhões.
“De uma forma geral, a PEC não satisfaz a necessidade de reforma do arcabouço fiscal, além de, no texto da proposta, não trazer diretrizes sobre como o espaço fiscal aberto será empregado”, conclui o texto do Conorf.
Além dos gastos previstos fora do teto, a proposta abre margem para R$ 105 bilhões à equipe de transição do novo governo. Segundo os integrantes do grupo, o valor será usado para reconstruir cortes feitos durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), no entanto, estes não foram especificados na PEC.
Pela análise dos consultores do Senado, a decisão final será feita pelo parlamentares quando votarem a peça orçamentária em 2023.
Veja a íntegra da nota técnica:
Nota Técnica Do Senado Sobre a PEC Da Transição by Metropoles on Scribd
