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Congresso cria proposta para STF não questionar orçamento secreto

Relator do Orçamento 2023, Marcelo Castro (MDB-PI) disse que Congresso propôs equidade na distribuição das emendas entre as bancadas

13/12/2022 13:25, atualizado 13/12/2022 14:34
Rafaela Felicciano/Metrópoles
Imagem colorida mostra prédio do Congresso-Nacional - Metrópoles

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento 2023, disse, nesta terça-feira (13/12), que o Congresso Nacional apresentará, ainda nesta semana, uma proposta para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não torne o orçamento secreto inconstitucional.

Na última semana, a Suprema Corte começou a avaliar quatro ações que questionam a legalidade das chamadas emendas de relator (RP9), também conhecidas omo orçamento secreto. A decisão foi adiada para esta semana.

De acordo com Marcelo Castro, as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal preparam uma resolução que propõe se “antecipar” aos possíveis questionamentos do STF sobre as emendas de relator.

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Congresso cria proposta para STF não questionar orçamento secreto - imagem 2
Teoricamente, as emendas parlamentares existem para que uma melhor distribuição do dinheiro público seja feita, uma vez que, em tese, parlamentares estão mais próximos de seus eleitores e conhecem as necessidades de cada região
No geral, quatro emendas podem ser feitas ao orçamento anual: a emenda individual, de bancada, de comissão e emenda da relatoria. Dessas, duas são de execução obrigatória: as de bancada e as individuais, também chamadas de emendas impositivas
As emendas individuais são aquelas de autoria de senadores e deputados. De execução obrigatória desde 2015, já foram utilizadas como moeda de troca durante o período em que eram recusáveis. Para frear esse tipo de comportamento, o Congresso Nacional aprovou a PEC que as tornou obrigatórias
As emendas de bancadas são aquelas que, como o nome sugere, são de autoria de bancadas regionais ou estaduais. Assim como as emendas individuais, não eram de execução obrigatória, mas se tornaram após votação de PEC em 2019
Emenda parlamentar é o nome que se dá ao instrumento que deputados e senadores têm para cooperar com a elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é o dinheiro público cujo destino é indicado pelo Congresso Nacional
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Emenda parlamentar é o nome que se dá ao instrumento que deputados e senadores têm para cooperar com a elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é o dinheiro público cujo destino é indicado pelo Congresso Nacional

Rafaela Felicciano/Metrópoles
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Igo Estrela/Metrópoles
Teoricamente, as emendas parlamentares existem para que uma melhor distribuição do dinheiro público seja feita, uma vez que, em tese, parlamentares estão mais próximos de seus eleitores e conhecem as necessidades de cada região
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Teoricamente, as emendas parlamentares existem para que uma melhor distribuição do dinheiro público seja feita, uma vez que, em tese, parlamentares estão mais próximos de seus eleitores e conhecem as necessidades de cada região

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No geral, quatro emendas podem ser feitas ao orçamento anual: a emenda individual, de bancada, de comissão e emenda da relatoria. Dessas, duas são de execução obrigatória: as de bancada e as individuais, também chamadas de emendas impositivas
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No geral, quatro emendas podem ser feitas ao orçamento anual: a emenda individual, de bancada, de comissão e emenda da relatoria. Dessas, duas são de execução obrigatória: as de bancada e as individuais, também chamadas de emendas impositivas

Jefferson Rudy/Agência Senado
As emendas individuais são aquelas de autoria de senadores e deputados. De execução obrigatória desde 2015, já foram utilizadas como moeda de troca durante o período em que eram recusáveis. Para frear esse tipo de comportamento, o Congresso Nacional aprovou a PEC que as tornou obrigatórias
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As emendas individuais são aquelas de autoria de senadores e deputados. De execução obrigatória desde 2015, já foram utilizadas como moeda de troca durante o período em que eram recusáveis. Para frear esse tipo de comportamento, o Congresso Nacional aprovou a PEC que as tornou obrigatórias

Igo Estrela/Metrópoles
As emendas de bancadas são aquelas que, como o nome sugere, são de autoria de bancadas regionais ou estaduais. Assim como as emendas individuais, não eram de execução obrigatória, mas se tornaram após votação de PEC em 2019
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As emendas de bancadas são aquelas que, como o nome sugere, são de autoria de bancadas regionais ou estaduais. Assim como as emendas individuais, não eram de execução obrigatória, mas se tornaram após votação de PEC em 2019

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
As emendas de comissão são aquelas apresentadas por comissões técnicas do Senado e da Câmara
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As emendas de comissão são aquelas apresentadas por comissões técnicas do Senado e da Câmara

Pedro França/Agência Senado
Mesa Diretora emitiu norma que flexibiliza questões técnicos do trabalho remoto na Casa
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Com as emendas parlamentares, cada um pode custear projetos ou obras públicas nos respectivos estados, como construção de viadutos, por exemplo
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Com as emendas parlamentares, cada um pode custear projetos ou obras públicas nos respectivos estados, como construção de viadutos, por exemplo

Pablo Valadares/Agência Câmara
Segundo a lei, mais especificamente o artigo 166 da Constituição, as emendas individuais "serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo"
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Segundo a lei, mais especificamente o artigo 166 da Constituição, as emendas individuais "serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo"

Rafaela Felicciano/Metrópoles
Além disso, metade desse valor precisa ser destinado à área da saúde. No caso das emendas de bancadas, o valor destinado pode chegar a 1% da receita corrente líquida
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Além disso, metade desse valor precisa ser destinado à área da saúde. No caso das emendas de bancadas, o valor destinado pode chegar a 1% da receita corrente líquida

Geraldo Magela/Agência Senado
TCU aponta R$ 540 mi em emendas impedidas por falta de transparência
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TCU aponta R$ 540 mi em emendas impedidas por falta de transparência

Felipe Menezes/Metrópoles

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“Acreditamos que podemos chegar à modulação que o STF quer sem haver necessidade de determinar inconstitucionalidade”, afirmou Castro.

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O principal ponto do documento é a equidade na distribuição de verbas. A proposta do Congresso é tornar a distribuição das emendas igualitária entre as bancadas. Segundo Castro, 80% do valor das emendas seria distribuído entre os grupos partidários de forma proporcional.

Dos 20% restantes, 7,5% seriam destinados à mesa da Câmara – comandada por Arthur Lira (PP-AL) – e outros 7,5%, à mesa do Senado (comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os demais 5% seriam destinados à Comissão Mista de Orçamento.

Votação no Congresso

“Uma crítica que se fazia é que um parlamentar recebe mais e o outro, menos. Nós estamos, estando à frente o nosso presidente [do Congresso] Rodrigo Pacheco, aprovando uma nova resolução para que os recursos sejam distribuídos equitativamente às bancadas. Uma bancada que tenha mais parlamentares receberá mais, e a que tem menos, receberá menos”, disse o relator.

De acordo com o senador, o texto já foi fechado e será enviado à Suprema Corte ainda nesta semana. Após análise do STF, a resolução deve ser votada no Congresso Nacional. Segundo Castro, a expectativa é que a análise pelo Legislativo aconteça na quinta-feira (15/12).

“Hoje eu não vejo mais motivo de o STF determinar a inconstitucionalidade das emendas de relator”, argumentou Castro.

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