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Foi aprovado, nesta terça-feira (28/3), na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei (PL) que proibe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos efetivos ou em comissão em funções públicas, no âmbito do município de Aracaju (SE), por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor.
O autor do PL, vereador Anderson de Tuca (PDT), fala sobre a importância da aprovação. “É importante no sentido de a gente mostrar que estamos atentos às questões que acontecem no cotidiano e que também afetam crianças e mostram que temos a nossa indignação”, argumenta.
Ele ainda comenta sobre a aplicação do PL. “Precisamos que essa Lei saia do papel porque, de fato, várias leis importantes são aprovadas nesta Casa e ficam jogadas ao léu e é necessário que façamos algo para criarmos mecanismos de acesso para que as pessoas possam saber dos seus direitos”, afirmou.
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