Comissão de Ética libera Lewandowski para advogar com restrições

A Comissão de Ética Pública da Presidência autorizou na última segunda-feira (26/1) o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a voltar aos trabalhos como advogado particular, sem passar por uma quarentena de seis meses.

A decisão que livrou Lewandowski do impedimento de exercer atividades privadas estabeleceu, porém, uma série de condições para evitar conflito de interesses e uso de informações privilegiadas até julho deste ano. Uma das medidas determinadas prevê que o ex-ministro não poderá defender, durante o período, interesses privados junto ao Ministério da Justiça.

Ricardo Lewandowski pediu demissão no início de janeiro. Ele entregou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alegando que a saída do Ministério da Justiça era motivada por razões de “caráter pessoal e familiar”.

Pouco tempo depois, Lewandowski consultou a Comissão de Ética Pública para saber se havia conflito de interesse e se estava impedido temporariamente de retomar os trabalhos em seu escritório de advocacia. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski reativou o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2023, logo depois de deixar a Corte.

O escritório do qual Lewandowski é sócio prestou consultoria jurídica ao Banco Master entre 2023 e 2025. O valor do serviço, como mostrou o Metrópoles, foi de cerca de R$ 6 milhões. À Comissão de Ética Pública, Lewandowski disse ter se afastado do escritório logo depois de assumir o comando do Ministério da Justiça, em janeiro de 2024.

O colegiado entendeu, por unanimidade, que o retorno de Ricardo Lewandowski à advocacia não representa conflito de interesse. 

Seguido pelos membros da comissão, o voto da relatora, conselheira Vera Karam de Chueiri, afirma que a “pretensão genérica de retorno à advocacia privada, em si mesma considerada, não configura conflito de interesses após o exercício do cargo público”.

“Eventual situação de risco residual decorrente do retorno do consulente à advocacia privada revela-se plenamente passível de mitigação mediante a imposição de condicionantes específicas, proporcionais e adequadas”, diz.

As condições de Lewandowski

A Comissão de Ética Pública estabelece que, pelos próximos seis meses, o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski terá de seguir algumas condições para voltar a atuar no setor privado. São elas:

• proibição de atuar — direta ou indiretamente — em defesa de interesses privados junto ao Ministério da Justiça e órgãos vinculadas à pasta;
• proibição de atuar em processos administrativos ou judiciais que envolvam programas, políticas e conhecimento privilegiado de sua gestão no ministério;
• proibição de intermediar ou atuar como consultor ou interlocutor de interesses privados junto ao Ministério da Justiça, a secretárias da pasta e às Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
• impedimento para atuar — direta ou indiretamente — a favor de interesses privados junto a conselhos vinculados ao Ministério da Justiça;
• proibição para atuar em processos privados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além das restrições, o colegiado também estabeleceu que Lewandowski terá de comunicar eventuais propostas de trabalho no setor privado pelos próximos seis meses, caso tenha interesse em aceitá-las.

Contrato com o Master

Como revelou a coluna Andreza Matais, no Metrópoles, a instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro pagou R$ 5 milhões ao escritório de Lewandowski enquanto ele era ministro.

O contrato de consultoria jurídica foi assinado em 28 de agosto de 2023, e os pagamentos prosseguiram até o mês de setembro de 2025, quando Lewandowski já estava no Ministério da Justiça havia 21 meses. O valor era de R$ 250 mil mensais.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta (28/1) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha conhecimento da prestação de serviço.

Segundo a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o petista foi informado dos negócios de Lewandowski ao convidá-lo para assumir o cargo no governo, em 2024. No entanto, ela nega que o presidente sabia especificamente da relação com a instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro.

‘Quando o presidente Lula convidou o ministro Lewandowski, ele sabia que o ministro tinha contratos privados e o ministro informou que ia cumprir a lei e desvencilhar-se de todos os contratos, o que fez”, disse a ministra em entrevista a jornalistas.

Inicialmente, Gleisi havia sinalizado que Lula sabia da relação entre o escritório de Lewandowski e o Banco Master, mas se corrigiu.

“Ele avisou que prestava atividade privadas, econômicas, e que ele teria que se afastar. Não sei se ele falou exatamente do Master, mas ele falou: ‘Olha, eu tenho que me afastar de atividades’. Ele deve ter comentado, mas isso não é impeditivo”, disse a ministra.