Carteira de motorista pode ser gratuita? Entenda PL aprovado na Câmara
Texto que prevê subsídio de parte do valor da carteira de motorista para pessoas de baixa renda aguarda sanção do presidente Lula
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (29/5) um projeto de lei que realoca parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para auxiliar no pagamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Agora, o texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto prevê que quem estiver inscrito no CadÚnico poderá ter as despesas do processo de habilitação para dirigir custeadas com os recursos advindos das multas de trânsito. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.
De autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto foi apresentado em 2021. Citando a desigualdade social no país, Guimarães justificou que o custo final para o candidato à CNH se aproxima de R$ 2,5 mil, “valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho”, argumentou.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que os recursos arrecadados com multas sejam destinados exclusivamente a ações relacionadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação da frota veicular e educação no trânsito.
No entanto, o projeto aprovado modifica essa regra, permitindo que parte desses recursos também seja utilizada para subsidiar a formação de novos motoristas de baixa renda.
Durante a discussão do projeto, uma emenda proposta em plenário sugeria destinar pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para subsidiar a formação de motoristas de baixa renda. No entanto, o relator rejeitou a proposta, alegando que estabelecer um percentual fixo poderia limitar a flexibilidade na gestão do fundo, já que ainda não há uma estimativa clara da demanda pelo benefício.
Com a aprovação do texto final, a decisão sobre o uso desses recursos ficará a cargo dos gestores do sistema de trânsito, que definirão como e em que proporção o subsídio será aplicado.
Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH.
Entenda
- Redação final do projeto enviado à sanção altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda e também amplia a exigência de exame toxicológico.
- Hoje, apenas motoristas profissionais (categorias C, D e E) precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter e renovar a CNH.
- Projeto, se sancionado pelo presidente da República, vai incluir essa obrigação também para motoristas de carros de passeio e motociclistas.
Exame toxicológico
O trecho relativo ao exame toxicológico para condutores que não irão atuar no transporte profissional foi incluído na forma de emenda pelos senadores e tem por objetivo detectar o uso de substâncias psicoativas. Portanto, se o texto for sancionado pelo presidente Lula, passará a ser exigida a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para condutores das categorias A e B.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro só prevê essa exigência para a obtenção e a renovação da CNH para os condutores das categorias C (veículos de carga com peso bruto total superior a 3,5 mil kg, como caminhões, caminhonetes e vans de carga), D (veículos de transporte de passageiros com lotação superior a 8 lugares, excluindo o motorista, como ônibus, micro-ônibus e vans de passageiros) e E (veículos que se enquadram na categoria C ou D, além de combinações de veículos, como caminhões com reboque ou ônibus com carroceria articulada).
Deputados estimam que a exigência do exame fará com que quem tira a primeira habilitação tenha de pagar entre R$ 110 e R$ 250 a mais no processo.
