Câmara aprova MP das Vacinas sem o "termo de consentimento"

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (18/12), por acordo, a Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que autoriza a adesão do Brasil à aliança global coordenada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O grupo reúne governos e fabricantes para garantir o desenvolvimento de uma vacina contra a Covid-19 e o acesso igualitário a ela, chamado de Covax Facility. Texto segue para análise no Senado Federal.

O relatório de Geninho Zuliani (DEM-SP) foi apresentado sem o polêmico “termo de consentimento”, anunciado pelo parlamentar após reunião com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na última terça-feira (15/12). Contudo, posteriormente, o deputado desistiu de incluir.

Dos 10 destaques apresentados, três foram aprovados, por votações simbólicas. Um deles, do PDT, alterou o texto para estabelecer a obrigatoriedade da aquisição das vacinas aprovadas por agências estrangeiras de saúde, equivalentes à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Outra emenda, da Cidadania, insere no relatório a vedação a qualquer possibilidade de cobrança de assinatura de termo de consentimento para a vacinação contra a Covid-19. E uma, do PT, pede a inclusão da Administración Nacional De Medicamentos, Alimentos Y Tecnología Médica (ANMAT), agência equivalente à Anvisa da Argentina, entre as instituições estrangeiras que poderão servir de parâmetro para a importação excepcional de vacinas ou insumos médicos para combate ao surto de Covid-19 no Brasil.

A medida também autoriza o governo brasileiro a colocar recursos na iniciativa global, com a garantia de compartilhamento de riscos e aquisição de vacinas.

“A adesão do Brasil ao Instrumento Covax Facility possibilitará ao país a compra de vacinas para garantir a imunização de 10% da sua população até o final de 2021, o que permite a imunização de populações consideradas prioritárias”, diz a mensagem, em anexo à MP.

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A Covax Facility é uma aliança internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Gavi Alliance e da Coalização para Inovações em Preparação para Epidemia (CEPI), que tem como principal objetivo acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a Covid-19, a partir da alocação global de recursos, para que todos os países aderentes à iniciativa tenham acesso igualitário à imunização.

Novas agências

Zuliani incorporou, em seu relatório, novas agências a serem consideradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além das quatro iniciais: Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; e National Medical Products Administration (NMPA), da China.

Com o novo texto, estão inclusas Health Canadá; The Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (MHRA), do Reino Unido; Korea Disease Control And Prevention Agency (KDCA), da Coreia do Sul; e Ministry of Health of the Russian Federation.