Câmara aprova derrubar resolução que orienta aborto legal em crianças
Conselho do governo sobre direitos de crianças e adolescentes publicou regras sobre procedimentos em casos previstos por lei, como estupro
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/11) um projeto que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define diretrizes para casos de aborto legal em crianças e adolescentes.
O placar foi de 317 a 111, além de uma abstenção, e o texto agora segue para o Senado.
Hoje, o aborto é permitido nos casos de anencefalia do feto, risco à vida da gestante ou gravidez resultante de violência sexual.
A norma, publicada em dezembro de 2024, estabelece a garantia do acesso à interrupção da gestação nos casos previstos em lei para crianças e adolescentes, “da forma mais célere possível e sem a imposição de barreiras sem previsão legal”.
Na prática, a derrubada do ato pode dificultar o acesso de menores vítimas de violência sexual ao procedimento.
A proposta foi relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que argumenta que o Conanda não pode autorizar abortos em estágios avançados da gestação sem levar em conta a possibilidade de sobrevivência do feto fora do útero, pois isso afrontaria a legislação e a proteção da vida do nascituro.
“Admitir que um órgão do Poder Executivo desconsidere, por completo, a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas, qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatível com a interpretação sistemática e proporcional do art. 128 do Código Penal, além de colidir frontalmente com a vida e a integridade física do nascituro”, declarou Gastão em seu parecer.
Mais cedo, os deputados aprovaram o requerimento de urgência do texto, para que ele fosse apreciado automaticamente no plenário.
