Câmara aprova acordo comercial entre Mercosul e bloco europeu EFTA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/6) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que ratifica o acordo de livre comércio firmado entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco composto por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Juntas, as economias da EFTA somam um Produto Interno Bruto (PIB) de cerca de US$ 1,4 trilhão.

Redução de tarifas

O principal eixo do tratado é a redução gradual das tarifas de importação. Os países da EFTA eliminarão imediatamente as tarifas sobre produtos industriais e pesqueiros do Mercosul, medida que beneficia cerca de 99% do valor exportado atualmente pelo Brasil ao bloco.

Já o Mercosul adotará um cronograma mais longo de abertura comercial, com prazos de transição de quatro, oito, 10 e até 15 anos para determinados produtos.

O acordo também estabelece o princípio do tratamento nacional, que proíbe a aplicação de impostos ou exigências mais rigorosas para produtos importados do que aquelas impostas a produtos nacionais.

Agronegócio, vinhos e cotas tarifárias

Para setores considerados sensíveis, o texto prevê cotas tarifárias específicas.

O Mercosul concedeu acesso preferencial para produtos como queijos e vinhos europeus, enquanto a EFTA abriu cotas para itens do agronegócio sul-americano, entre eles carnes bovina, suína e de aves, milho e farelo de soja.

O tratado ainda assegura aos produtores de vinho do Mercosul o direito de utilizar denominações como “Reserva” e “Gran Reserva” nos mercados europeus.

Facilitação sanitária

Na área sanitária, o texto adota o mecanismo de pre-listing, pelo qual o país importador reconhece a habilitação de frigoríficos e fábricas concedida pela autoridade sanitária do país exportador, sem a necessidade de inspeções individuais prévias.

O acordo também cria fóruns permanentes de cooperação em temas como biotecnologia, resistência a antimicrobianos, resíduos de pesticidas e bem-estar animal.

Compras públicas

As compras governamentais passam a ser parcialmente abertas a empresas dos dois blocos. Apesar disso, o Brasil preservou instrumentos considerados estratégicos, como margens de preferência para fornecedores nacionais e incentivos para micro, pequenas e médias empresas.

O acordo não se aplica às compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a programas de segurança alimentar baseados na agricultura familiar nem às aquisições conduzidas por órgãos como o Incra, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

A governança do acordo ficará sob responsabilidade de um comitê conjunto formado pelos países signatários. O órgão será responsável por acompanhar a implementação do tratado e discutir eventuais controvérsias entre os blocos.

Impacto orçamentário

O governo calcula que o acordo resultará em perda de arrecadação de R$ 26,5 milhões em 2026, caso entre em vigor em 1º de agosto. A estimativa sobe para R$ 121,45 milhões em 2027 e para R$ 179,3 milhões em 2028.

Na justificativa enviada ao Congresso, o Executivo afirma que a redução da receita será compensada pelo aumento da atividade econômica decorrente da ampliação do acesso ao mercado dos países da EFTA e da atração de novos investimentos.