CCJ da Câmara adia discussão sobre maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9/6), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A discussão será retomada nesta quarta-feira (10/6).

A base governista recorreu a manobras regimentais para obstruir a votação da proposta. A deputada federal Talíria Petrone (PSol-RJ) apresentou um voto em separado contrário ao texto.

No documento, ela argumenta que a redução da maioridade penal para 16 anos representa uma diminuição “severa do núcleo fundamental de todos os direitos fundamentais”, como o direito à liberdade, ao devido processo legal, à dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento da personalidade.

Durante a discussão da matéria, o deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ) também criticou a proposta e afirmou que a PEC não apresenta soluções concretas para os problemas de segurança pública.

“Não há um indicador que nos ajude no sentido de que reduzir a maioridade penal vai melhorar os indicadores de segurança e proteger a vida das pessoas. Não há evidência para isso. Essa PEC não resolve o problema”, disse.

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O que diz o relatório

O relatório do deputado federal Coronel Assis (União Brasil-MT) rejeitou a parte da PEC original, apresentada pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que propunha a antecipação da maioridade civil para 16 anos, isto é, a obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e redução da idade mínima para disputar cargos públicos.

O texto foi apensado a outras duas PECs: a 8/2026, que propunha a responsabilização penal de adolescentes em casos especiais, como crimes heiondos e de extrema crueldade, e a 9/2026, que visava a responsabilizar adolescentes de 12 e 16 anos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.

Embora tenha considerado as três propostas admissíveis, o relator manifestou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015 durante a tramitação da PEC 171/1993.

A proposta mantém a regra atual, segundo a qual menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente como adultos. No entanto, cria uma exceção para adolescentes a partir de 16 anos que cometam crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar) ou lesão corporal seguida de morte.