Bolsonaro tira Casa da Moeda da lista de empresas a serem privatizadas

Presidente acolheu recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que consta da Resolução CPPI nº 199/2021

atualizado 06/12/2021 20:42

Divulgação

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), editou decreto que retira a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização (PND), além de revogar sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O presidente acolheu recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que consta da Resolução CPPI nº 199/2021. O decreto deverá ser públicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (7/12).

A resolução conta com as assinaturas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da secretária especial do PPI, Martha Seiller.

A decisão já havia sido anunciada pelo PPI em agosto. Editada por Bolsonaro em 2019, a Medida Provisória (MP) nº 902 previa o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil como fabricante de moedas e cédulas, passaportes e selos.

Como, no entanto, não foi aprovada no Congresso Nacional no tempo previsto, de 180 dias, a medida perdeu efeito. Por isso, a empresa segue como portadora da exclusividade da fabricação dos produtos.

“Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para desestatização da CMB, a permanência da empresa no PND (Programa Nacional de Desestatização) no PPI, neste momento, não se justifica”, informou o Conselho.

Por este motivo, entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade imposta na Lei nº 5.895/1973.

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