Bolsonaro assina MP para quebrar monopólio da Casa da Moeda

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, na tarde desta terça-feira(5/11/2019), uma medida provisória para acabar com o monopólio de serviços prestados pela Casa da Moeda do Brasil, como a fabricação de papel-moeda, de moeda metálica, de cadernetas de passaporte e de impressão de selos postais e fiscais federais. 

A Casa da Moeda ficará automaticamente habilitada à prestação de serviços até 2021. A partir da validade da MP, outras empresas poderão se habilitar e concorrer com a estatal mesmo antes do fim desse prazo. 

A medida, que precisa passar pelo crivo do Congresso para não perder a validade, foi assinada durante a cerimônia de comemoração aos 300 dias de governo. No evento, o presidente também assinou um projeto de lei para a privatização da Eletrobras e fez mais um “revogaço”, que extinguiu 257 decretos e 334 órgãos colegiados em desuso.

De acordo com o Planalto, o texto permite ainda que outras empresas cadastradas na Receita Federal prestem serviços de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos envolvidos na produção de cigarros e outros produtos com maior controle de produção. 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, afirmou que a medida, proposta pelo Ministério da Economia, trará mais competitividade e celeridade na prestação de serviço. 

“A emissão de moedas — não só para o Brasil, mas também para outros países —poderá ser feita, desde que o Estado, através da Receita, faça a fiscalização. O Estado sai da parte operacional e, naquilo que é possível delegar, naquilo que é possível acontecer, o Estado apenas fiscaliza e deixa que o particular possa explorar o serviço”