Bolsonaro recorre ao STF contra quebra de sigilo determinada por CPI

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 que determinou sua quebra de sigilo telemático e a suspensão de contas em redes sociais. O pedido foi protocolado pelo Advocacia-Geral da União (AGU), nesta quarta-feira (27/10), às 15h46.

Durante a aprovação do relatório, a Comissão Parlamentar de Inquérito pediu a suspensão ou o banimento do presidente das redes sociais e uma retratação, sob pena de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

Também foi solicitada a quebra de sigilo telemático do chefe do Executivo federal e o envio dos dados ao ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do Inquérito das Fake News.

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Para a AGU, a CPI decretou de forma irregular e inconstitucional a quebra de sigilo do presidente. Segundo argumenta a AGU, Jair Bolsonaro “nem sequer poderia ter figurado como testemunha, tampouco como investigado”.

“A quebra dos dados telemáticos do presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional”, alega ainda a AGU.

Na argumentação do mandado de segurança, a AGU afirma que: “Ainda que se trate de informações acerca de um agente público, não se pode esvaziar por completo os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público, como se pretende in casu, haja vista que devem remanescer em sua esfera privada dados e informações pessoais que não dizem respeito ao exercício de sua função”.

O documento foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Leia documento na íntegra:

MS 38289- 1-Peticao Inicial Peticao Inicial by Tacio Lorran Silva on Scribd