Avança PL que cria multa a quem estacionar em rampas de acesso a PCDs

Quem costuma estacionar o veículo em acessos reservados a pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, poderá pagar multa e ter o carro multado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que prevê nova cobrança, além da possibilidade de guincho. Para virar lei, porém, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e passar pelo Senado.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina apenas que serão multados os veículos estacionados em faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada para entrada ou saída de veículos. Nestes casos, a infração é média, a multa é de R$ 130,16, o motorista leva quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o carro ainda pode ser removido, se necessário.

O texto aprovado ainda permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade. Hoje, a receita arrecadada com multas de trânsito é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Segundo o texto do projeto de lei, pelo menos 10% dos recursos serão prioritariamente destinados a projetos e a investimentos em instrumentos tecnológicos referentes à segurança e acessibilidade no trânsito, preferencialmente no transporte não motorizado. “Entendemos ser mais prudente dar preferência para o uso dos recursos no transporte não motorizado, porque ele engloba várias questões que são caras”, disse Felipe Rigoni (PSB-ES), autor do texto.

Depois da CCJC, a proposta segue para análise do plenário da Casa. Se aprovada, vai para discussão no Senado Federal.