Assédio eleitoral no trabalho será ponto de atenção da Justiça em 2026
Nas última eleições, foram 3,6 mil casos de coação no ambiente de trabalho para favorecer candidatos. Tema é destaque novamente neste ano
atualizado
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Há três meses do início da campanha eleitoral de 2026, a Justiça brasileira volta atenção para a prevenção de assédio eleitoral. A discussão ocorre em meio ao avanço de um projeto de lei que pode abrir caminho para a legalizar manifestação política dentro de empresas privadas.
O assédio eleitoral terá destaque na presidência do ministro Nunes Marques no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que toma posse nesta terça-feira (12/5). O magistrado também terá de lidar com os casos de violência nas eleições.
É considerado assédio eleitoral cometer humilhações ou constrangimentos por divergências políticas no ambiente de trabalho.
Também é lido como crime o gestor obrigar funcionário a votar em determinado político sob ameaça de demissão, estimular voto em determinado candidato em troca de benefícios e pedidos para que os trabalhadores se manifestem a favor de políticos nas redes sociais.
A prática foi um problema grave no pleito de 2022, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrando recorde de denúncias. Foram mais de 3,6 mil notificações de coação de funcionários para votar em determinados candidatos.
Um dos casos mais conhecidos nas últimas eleições foi o das Lojas Havan, condenada a pagar uma indenização de R$ 5.960 a uma funcionária que trabalhava em uma unidade da rede do empresário Luciano Hang em Jacareí, no interior de São Paulo.
A mulher afirmou que a gerência dizia abertamente que não aceitava comentários que fossem “contrários ao então presidente (na época, Jair Bolsonaro)”. Uma pessoa teria sido despedida por fazer críticas ao ex-chefe do Planalto.
Novas condenações
Na semana passada, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral.
Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades instigaram associados a propagar discursos de medo nas empresas, com o objetivo de influenciar o voto dos empregados.
Segundo o MPT, foram ditas frases como a de que o Brasil iria “virar uma Venezuela” e de que “os empregos iriam acabar”.
O passo seguinte seria usar esse temor para atribuir aos trabalhadores a responsabilidade pelo cenário caótico, que poderia ser evitado “desde que o colaborador seguisse a orientação política empresarial”.
Em defesa, os empresários não negaram a realização da reunião nem o teor dos discursos, mas alegaram que exerciam o direito de expressão e de reunião.
Projeto quer permitir manifestação política em empresas
No início do mês, avançou na Câmara dos Deputados um projeto de lei, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e relatoria de Carlos Jordy (PL-RJ), que prevê a alteração da Lei das Eleições para permitir a manifestação política dentro de empresas privadas.
O texto fala em reuniões, debates sobre programas políticos e exposição de posições políticas no ambiente de trabalho. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi temporariamente suspensa após um pedido de vista.
A proposta foi criticada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). “Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, o MCCE alerta que a ausência de salvaguardas adequadas pode abrir espaço para práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho”, diz a entidade.
“Em relações marcadas por hierarquia e dependência econômica, a autorização ampla para manifestações político-partidárias pode resultar em pressão, constrangimento e influência indevida sobre a liberdade de voto dos trabalhadores”, acrescenta a instituição.
