Aras defende trancamento de inquéritos da PF contra a CPI da Covid

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quinta-feira (19/8), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pelo trancamento de inquéritos que teriam sido instaurados pela Polícia Federal com o objetivo de apurar suposta divulgação de documentos sigilosos no âmbito da CPI da Covid.

O habeas corpus foi protocolado em favor dos senadores Omar Aziz (PSC-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), respectivamente, presidente, vice e relator da comissão. Na petição, os autores sustentaram haver usurpação de competência do STF, tese que recebeu manifestação favorável do PGR.

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Augusto Aras destaca a existência de divulgação institucional no portal da Polícia Federal em que se aponta relação entre o vazamento de documentos e depoimentos do inquérito em que são apuradas eventuais irregularidades na aquisição da vacina Covaxin e a remessa de tais elementos à CPI da Covid.

Com isso, mesmo sem informações detalhadas acerca das possíveis apurações, “é possível vislumbrar que a investigação pode vir a atingir autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no STF, tais como os pacientes”.

O procurador-geral destacou decisões da Suprema Corte que impedem a abertura de procedimentos diretamente pela Polícia Federal.

“É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a iniciativa de abertura de investigação em face de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função é privativa da Procuradoria-Geral da República, e que o inquérito há de tramitar com observância da imprescindível supervisão judicial”, pontua.