Após “Revolta do Roblox”, ECA Digital passa a ser executado pela ANPD
ANPD vai acompanhar quase 40 plataformas para checar adaptação à nova lei de proteção de crianças e adolescentes na internet
atualizado
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem monitorado preventivamente um grupo de quase 40 empresas para verificar a adequação das plataformas às regras da nova lei de proteção de menores de idade na internet — conhecida como “ECA Digital”.
A agência, criada em 2018 para fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi designada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para punir as empresas de tecnologia por eventuais infrações contra crianças e adolescentes.
O “ECA Digital” começará a valer integralmente em março deste ano. Até lá, a ANPD seguirá 37 empresas para avaliar a adaptação às novas regras e desenhar procedimentos de fiscalização.
O presidente da agência, Waldemar Ortunho, afirmou ao Metrópoles que o número ainda poderá crescer. Nesse primeiro momento, segundo ele, a ANPD decidiu focar em “empresas e serviços de maior relevância e impacto”.
A lista conta com empresas de tecnologia, redes sociais, serviços de streaming e jogos online. Na mira inicial da ANPD, estão serviços como o Roblox — plataforma de jogos que viralizou nesta semana com um protesto de menores de idade contra uma regra que restringe a conversa entre usuários de acordo com a faixa etária.
A nova lei de proteção às crianças e adolescentes na internet nasceu depois da repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressani Pereira, mais conhecido como Felca, sobre a exploração de menores nas redes sociais.
Em agosto, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a proposta. No mês seguinte, o texto foi sancionado pelo presidente Lula.
As regras do “ECA Digital”
- A lei estabelece que as plataformas digitais terão de usar métodos para confirmar a idade dos usuários.
- Menores de 16 anos somente poderão utilizar redes sociais com perfis vinculados a responsáveis.
- A norma determina que as plataformas devem criar regras para evitar e combater crimes contra menores.
- Empresas terão de trabalhar para identificar e remover conteúdos nocivos aos menores, além de enviar relatórios e denúncias às autoridades competentes.
- A lei proíbe publicidade voltada a crianças e adolescentes. Impede também a venda das chamadas “caixas de recompensa” — ou loot boxes, em inglês — dentro de jogos eletrônicos direcionados ou provavelmente acessados por menores.
- Punições vão escalar de multar até proibição das atividades no Brasil.
- Regras vão entrar em vigor em 17 de março.
A ANPD afirmou que as empresas selecionadas na fase de monitoramento preventivo terão até 13 de fevereiro para encaminhar informações sobre as medidas que já foram ou serão adotadas para atender ao “ECA Digital”.
Segundo a ANPD, assim que a lei entrar em vigor, as plataformas estarão sujeitas a punições.
“A fiscalização já está realizando um monitoramento preventivo. No dia em que a lei entrar em vigor, aqueles que não estiverem cumprindo a lei ficam sujeitos a medidas mais rigorosas, como a abertura de processos de fiscalização, medidas cautelares ou processo sancionadores”, disse à reportagem.
A nova legislação determina, entre outras coisas, que as plataformas digitais acessadas por menores devem atuar para remover e comunicar conteúdos nocivos a crianças e adolescentes.
Também prevê que as empresas terão de criar mecanismos para verificar a idade dos usuários e adequar a experiência dos menores à sua faixa etária. O recurso se tornou um dos principais debates nas redes sociais em razão das mudanças aplicadas pelo Roblox.
Crianças e adolescentes protestaram dentro da própria plataforma, em um movimento que tem sido chamado de “Revolta do Roblox”. Nas redes, circulam uma série de imagens e vídeos de avatares com cartazes em protesto às novas regras.
A empresa adotou procedimentos para verificar a idade dos usuários, limitando a interação dos jogadores de acordo com a faixa etária.
Os menores chegaram a atribuir as mudanças ao influenciador Felca e ao “ECA Digital”. O Roblox afirmou à reportagem, no entanto, que a medida faz parte de um movimento global e que não tem “relação direta” com a nova legislação brasileira.
No Brasil, a ANPD estima que as primeiras fiscalizações sobre a adoção de regras para verificação de idade devem ser feitas apenas em 2027.
A lei de proteção de menores na internet prevê que as empresas que descumprirem as novas regras poderão ser punidas. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa de até R$ 50 milhões e suspensão ou proibição definitiva das atividades no país.
