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A Anistia Internacional classifica como “inadmissível” a decisão desta sexta-feira (25/5) do presidente da República, Michel Temer, de colocar todo o território nacional sob os efeitos da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Na prática, é a autorização para que tropas federais atuem na greve dos caminhoneiros, desobstruindo vias e reduzindo o impacto da paralisação. Os militares poderão garantir – com uso da força, se preciso – o abastecimento da população com alimentos e itens considerados de primeira necessidade, como produtos hospitalares.

A greve, que entra neste sábado em seu sexto dia, começou na segunda-feira (25/5) e gerou 933 obstruções em rodovias do país, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo o órgão, após acordo selado entre o governo federal e associações de caminhoneiros, na quinta-feira (23), para haver uma trégua de 15 dias na mobilização, 419 trechos em estradas foram desobstruídos.

A entidade internacional de defesa dos direitos humanos expressou preocupação diante da adoção da medida extrema, em sua avaliação, por parte do governo para tentar pôr fim à greve. Segundo a Anistia, a atuação de militares não deve ser destinada para esse tipo de finalidade.

Conforme destacou em nota a diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, “o papel das Forças Armadas não é atuar em protestos, manifestações e greves. A liberdade de expressão e manifestação são um direito humano”.

As partes envolvidas em uma manifestação e as autoridades relevantes devem encontrar um caminho de negociação e uma saída pacífica para os eventuais impasses encontrados. Enviar as Forças Armadas é grave erro e pode levar a uma escalda da violência"
Trecho de nota da Anistia Internacional

Mais cedo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se pronunciou, também em nota, sobre os transtornos ocorridos em diversas cidades brasileiras por conta da paralisação e, principalmente, “pelas crise iniciada por conta do modo como o governo tem feito gestão frente ao setor de combustíveis”.

“A greve dos caminhoneiros é consequência do desconcerto geral do país, agravado pela política abusiva de preços dos combustíveis. As altas constantes têm prejudicado todo o sistema produtivo e o cotidiano dos cidadãos”, destacou o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia.

Histórico
Entre 2010 e 2017, a GLO foi empregada 29 vezes. No entanto, as ações foram executadas em localidades e circunstâncias específicas, não no país como um todo. O dado é do Palácio do Planalto, segundo o qual a aplicação da medida ocorre “quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”.

As operações da Garantia da Lei e da Ordem são reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001. Por meio delas, os militares podem provisoriamente atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

No início de 2017, o uso da GLO foi autorizado pelo presidente Temer durante greve da Polícia Militar (PM) no Espírito Santo (ES). Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do estado, foram registradas 43 mortes em apenas um dia, por conta da ausência de policiamento regular durante a paralisação da PM capixaba.

A medida também foi aplicada no ano passado durante ocupação das Forças Armadas em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas no Rio de Janeiro.

Outros eventos no país que contaram com a atuação de militares de Exército, Marinha, Aeronáutica e/ou Força Nacional foram a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio +20), em 2012; a visita do Papa Francisco durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013; a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos Rio 2016. (Com informações de agências)

 

 

 

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