Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC do teto dos gastos

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, na noite desta segunda-feira (10/10), o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para o aumento dos gastos do governo por até 20 anos.

A proposta foi referendada por 366 votos — acima dos 308 necessários para a aprovação de uma PEC. Os votos contrários chegaram a 111 e dois parlamentares faltaram à sessão. No momento da votação, o plenário registrava 482 deputados presentes.

Logo que foi aprovada a medida, parlamentares governistas comemoraram. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) subiu à tribuna e fez um discurso inflamado contra o resultado. “Esses que celebram a vitória pisoteiam o povo brasileiro”, disse. Segundo ela, a sessão entrará para a história como o dia em que o Brasil “constitucionalizou a morte”, em referência ao apelido que alguns movimentos sociais deram à PEC 241, de PEC do Fim do Mundo.

A PEC do teto dos gastos é considerada, pelo governo de Michel Temer, prioridade neste ano para tentar reativar a economia do país e frear a alta da dívida pública. O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil acumula queda de 3,8% em 2015 e ainda deve cair mais 3%, segundo projeções do relatório Focus, do Banco Central, que reúne dados de alguns dos principais agentes do mercado.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), integrante da base aliada, avaliou que a aprovação da PEC, somada ao resultado das eleições municipais, são sinalizações do que ele chamou de “novo tempo” da política nacional. “É o momento de respeito ao orçamento e à coisa pública”, opinou.

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Depois de aprovada na Câmara em primeiro turno, ela passará pelo crivo dos deputados novamente antes de ser encaminhada ao Senado. Pelo regimento, são necessárias cinco sessões antes de votar a medida em segundo turno, mas é possível que, assim como ocorreu nesta segunda (10), governistas tentem alguma manobra para acelerar o andamento da matéria.

O texto da PEC prevê a manutenção dos gastos no mesmo patamar por duas décadas. Na metade desse período, no entanto, é possível flexibilizar limites. As mudanças poderiam ser feitas a cada quatro anos.

Saúde e educação terão 2017 como o ano base, quando o Executivo espera uma arrecadação maior que em 2016. Fato que garantiria, segundo o governo, mais recursos para essas áreas.

Articulação
O governo entrou em campo para aprovar a medida. Na noite do último domingo (9/10), Temer reuniu mais de 200 deputados em um jantar para falar sobre a importância da medida. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o regimento da Casa determina que haja ao menos duas sessões antes da votação em 1º turno.

Para acelerar a tramitação, Temer articulou a presença maciça de deputados para 10h desta segunda, mas a sessão começou com duas horas de atraso. Somente no início da tarde, o requerimento foi aceito por 255 votos.

STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, nesta segunda, o pedido feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. Em sua decisão, o magistrado alegou que “salvo hipóteses extremas”, o Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.

“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, sustentou o ministro.