Anvisa aprova novas regras para cannabis medicinal no Brasil. Entenda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28/1), novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil.

A decisão foi tomada em reunião pública da Diretoria Colegiada da agência e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigia a criação de um marco regulatório nacional sobre o tema.

Até então, o país não contava com normas específicas para o cultivo e a produção da planta em território nacional, o que gerava insegurança jurídica para empresas, pesquisadores e associações de pacientes. Com a aprovação, a Anvisa estabelece, pela primeira vez, regras claras para esse tipo de atividade no Brasil.

Por que a decisão é considerada um marco

Desde 2019, pacientes brasileiros podem acessar produtos à base de cannabis apenas por meio de importação autorizada ou medicamentos já regularizados. No entanto, o plantio da planta no país permanecia sem regulamentação específica.

A norma aprovada agora preenche essa lacuna e cria um marco regulatório nacional, alinhado a critérios sanitários rígidos e a acordos internacionais que tratam do controle de substâncias derivadas da cannabis.

O principal avanço da norma é a autorização para a produção nacional de cannabis medicinal, sob controle estrito da Anvisa.

A nova regra da cannabis

• Somente pessoas jurídicas poderão produzir cannabis medicinal, mediante autorização sanitária.
• O cultivo será limitado a plantas com até 0,3% de THC, substância associada aos efeitos psicoativos.
• Todo o processo será monitorado, do plantio ao produto final, com rastreabilidade e análises laboratoriais.
• A produção terá finalidades específicas, como fabricação de medicamentos, pesquisa científica ou atendimento a associações sem fins lucrativos.

A Anvisa reforça que a medida não altera a proibição do uso recreativo da cannabis, mantendo o foco exclusivo no uso medicinal e científico.

Com a aprovação da norma, a expectativa é de avanços em três frentes principais: ampliação do acesso de pacientes a tratamentos, fortalecimento da pesquisa científica no país e redução da dependência de produtos importados, que hoje costumam ter custo elevado e maior burocracia.

Após a aprovação pela Diretoria Colegiada, a norma deverá ser publicada oficialmente nos próximos dias, com previsão de validade inicial de seis meses. Durante esse período, empresas, pesquisadores e associações deverão se adequar às novas exigências estabelecidas pela Anvisa.