Vereador do PT propõe cadastro público de habitações sociais em SP
Nabil Bonduki apresentou projeto de lei para fazer cadastro de habitações sociais e impedir locação de curta duração
atualizado
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Vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga suspeitas de fraudes na venda de moradias sociais em São Paulo, o vereador Nabil Bonduki (PT) apresentou um projeto de lei para a criação de um cadastro dessas habitações existentes na cidade.
A ideia, de acordo com o PL, é frear o movimento irregular hoje em curso de aluguel das habitações sociais a preços fora do alcance da população de baixa renda, em flagrante distorção da função social das moradias. Há um decreto municipal, em vigor desde maior deste ano, determinando que os imóveis produzidos com subsídios públicos, como os das categorias Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação para o Mercado Popular (HMP), não podem ser alugados em plataformas de curta temporada como o Airbnb. Como já mostrou o Metrópoles, essa norma tem sido burlada.
No chamado “Cadastro Municipal de Unidades com Destinação Social (CMUDS)” da Prefeitura de São Paulo, seriam reunidas informações como o endereço dos imóveis e o tipo de faixa na qual eles se encaixam – se são destinados para a população com renda familiar de três, seis ou dez salários mínimos.
Segundo o texto, as plataformas de aluguel, como AirBnb e Booking, deverão acompanhar o cadastro e bloquear antecipadamente anúncios de imóveis que estejam listados como moradias sociais. Caso os anúncios cheguem a ser publicados, as plataformas terão até 48 para remover o conteúdo do ar após serem notificadas pela prefeitura.
O projeto prevê ainda que as plataformas sejam impedidas de publicar anúncios de aluguel de longa duração para moradias sociais quando os preços da locação forem superiores a 30% da renda familiar – o valor já é determinado pelo decreto municipal.
Em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser multadas em até R$ 50 mil, além de terem o serviço suspenso na cidade por até 30 dias. Além disso, o texto obriga as empresas a fornecerem relatórios para a prefeitura sobre os bloqueios de moradias desse tipo.
“Base legal clara”
Nabil apresentou o PL nesta segunda-feira (10/11). Na justificativa, o parlamentar lembra que, durante os trabalhos da CPI, as principais plataformas argumentaram que precisavam de “base legal clara” para bloquear anúncios de moradias sociais.
Segundo o petista, as empresas mostraram que há “disposição técnica” para bloquear os anúncios se houver um procedimento padrão definido.
“Parte das unidades produzidas com incentivos municipais não está sendo destinada à população-alvo, mas utilizada como ativo de renda por agentes que as ofertam em locações de curta duração (temporada) ou, no caso de locações de longa duração, acima do teto de preço compatível com a renda de referência”, diz o texto do projeto.
Entenda o caso
- Desde 2014, a legislação municipal incentiva que construtoras façam Habitações de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP), voltadas a quem tem renda familiar de até seis e também de até 10 salários mínimos, respectivamente, em áreas valorizadas da cidade, próximas a estações de trem e metrô, por exemplo.
- O objetivo seria de aproximar a população mais pobre dos empregos e da infraestrutura urbana.
- Para isso, construtoras que oferecem apartamentos do tipo HIS e HMP nos seus prédios ganham a possibilidade de construir empreendimentos mais altos, sem pagar a mais por isso.
- Na prática, no entanto, construtoras fizeram studios e venderam estes apartamentos para investidores, que, por sua vez, compravam os imóveis com o objetivo de fazer o chamado “aluguel de curta duração” no AirBnb.
- Assim, vários empreendimentos ficaram vazios e tiveram seu uso desvirtuado da proposta original da política pública, não sendo ocupados pela população mais pobre.
- A CPI dos HIS na Câmara, assim como o Ministério Público de São Paulo, apuram o caso.
