TCE suspende contratação de PMs para escolas cívico-militares de SP
Decisão acontece após parlamentares do PSol acionarem tribunal contra projeto de escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas
atualizado
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu a contratação de policiais militares nas escolas cívico-militares de São Paulo. A decisão foi tomada em sessão nesta quarta-feira (3/9), e atende a um pedido formulado por parlamentares do PSol que questionavam o processo de seleção.
“Para evitar lesão irreversível à ordem legal entendo ser o caso de ordenar cautelarmente a paralisação dos procedimentos de seleção de pessoal do programa Escola Cívico-Militar”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa ao anunciar seu voto. Ele também solicitou que a Secretaria da Educação envie informações sobre a contratação dos agentes.
Como mostrou o Metrópoles, parlamentares do PSol acionaram o TCE-SP em agosto para pedir a suspensão do programa da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A representação foi assinada pela deputada federal de São Paulo Luciene Cavalcante, o deputado estadual paulista Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi.
Ao Metrópoles, a deputada federal Luciene Cavalcante (PSol) celebrou a decisão e afirmou que o processo de contratação dos PMs não cumpria exigências legais necessárias.
“O TCE tomou uma decisão importante não apenas em defesa da educação, dos princípios da educação, dos direitos dos nossos estudantes e dos nossos professores, mas também na defesa de uma administração pública transparente, coerente, que é responsável com o dinheiro público”, afirmou a psolista.
Por telefone, a Secretaria Estadual da Educação disse que não foi notificada da decisão e que a gestão irá recorrer da medida.
Relembre o caso
Os parlamentares do PSol acionaram o tribunal paulista citando a decisão do TCE de Minas Gerais, que determinou a paralisação do programa mineiro de escolas cívico-militares em agosto.
O grupo afirmou que o precedente deixado pelo TCE de Minas chama atenção para a necessidade de um planejamento detalhado, com a indicação de fontes de custeio e estimativa dos impactos orçamentários, para a realização de programas deste tipo, o que não teria sido apresentado pela gestão Tarcísio, segundo os psolistas.
“No caso paulista, todos esses elementos de controle e racionalidade na execução estão ausentes. Não há publicidade de estudos técnicos, nem comprovação de compatibilidade da despesa com as finalidades constitucionais da educação, havendo indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados”, diz a representação.
O que alega o grupo de parlamentares do PSol
- Os três parlamentares afirmam que o governo paulista pagará os policiais do programa com recursos da educação, o que afrontaria a Constituição e acarretaria em um desvio de função dos agentes.
- O grupo critica a falta de planejamento detalhado, com definição de fontes de custeio e impacto orçamentário, por exemplo, e alegam que o governo não indicou metas para avaliar os resultados do projeto.
- “Inexiste qualquer planejamento detalhado, metas ou indicadores que permitam aferir os resultados do Programa”, diz a representação.
- Eles afirmam que existem “indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados” e dizem ser urgente a atuação do TCE.
- A representação pede, então, a suspensão do programa de forma liminar até que o tribunal analise o tema, e que o governo apresente planejamento, com estudos de impacto financeiro, cronograma e indicadores de desempenho, entre outros.
“A suspensão imediata da execução orçamentária vinculada ao Programa é medida necessária para estancar o dano, assegurar a integridade dos recursos educacionais e garantir que qualquer eventual retomada se dê apenas após a comprovação cabal de sua legalidade, adequação orçamentária e compatibilidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais”, afirma a representação.
Decisão mineira
Em Minas Gerais, o TCE-MG formou maioria para determinar a paralisação do programa de escolas cívico-militares da gestão Romeu Zema (Novo) no dia 13 de agosto, quando também ficou determinada a inspeção das nove escolas que já adotam o modelo.
Segundo o conselheiro Adonias Monteiro, relator do processo contra o programa de Zema, entre os motivos para a paralisar a expansão da política educacional estavam a ausência de lei estadual que ampare o programa, a ausência de previsões específicas para o custeio do projeto nas leis de diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026, e o risco de iminente retomada das consultas públicas para novas adesões de escolas ao projeto.
