Tarcísio sanciona lei que obriga autorização municipal para mototáxi

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei (PL) que torna obrigatória a autorização e regulamentação pelos municípios da atividade de mototáxi por aplicativo.

A lei foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira (24/6). A partir desta data, empresas como a 99 e a Uber só devem oferecer a atividade no estado se elas estiverem autorizadas pelas Prefeituras. Caso contrário, os municípios podem aplicar multas. O texto também prevê que a regra seja revista após cinco anos da sua implementação.

A sanção acontece menos de três semanas após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa (Alesp). O PL, de autoria do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), tem o apoio do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que desde o início do ano trava uma batalha judicial com as empresas de aplicativo pela proibição da atividade.

Antes da sua aprovação na Alesp, Nunes chegou a conversar diretamente com deputados e lideranças sobre o projeto. A sanção, contudo, não significa que Nunes tenha vencido essa batalha. As empresas tem alegado que a legislação federal não permite que a prefeitura proíba a atividade econômica, mas apenas a regule.

Além da Alesp, a discussão sobre a liberação ou não do serviço de mototáxi na capital também está na Câmara Municipal, que tem realizado audiências públicas a respeito do tema.

Discussão na Câmara Municipal

• Há três projetos tramitando na Casa.
• O texto de interesse da prefeitura é o do vereador Marcelo Messias (MDB), aliado de Ricardo Nunes, que proíbe o serviço diante das atuais taxas de mortes no trânsito envolvendo motociclistas.
• O projeto de Messias prevê a liberação somente com a melhora nos índices.
• Outros dois textos sobre o assunto na Câmara são: um de Lucas Pavanato (PL), que libera e regulamenta a atividade, e outro apresentado pela bancada de oposição, que também prevê a liberação, mas diante de compromissos e contrapartidas das empresas.
• Em uma das audiências públicas realizada na Câmara para discutir o assunto, Pavanato chegou a ser agredido pelo presidente do sindicato que representa os entregadores, mas que não tem o respaldo dos motoboys mobilizados em torno de um movimento autônomo que briga pela liberação do mototáxi

Justificativa para a regulação

Na justificativa do projeto de lei que deu origem à legislação paulista, o deputado estadual Faria de Sá argumenta que é necessária a regulamentação e fiscalização do serviço pelos municípios devido ao “crescente risco à saúde dos passageiros nessa relação de consumo” com as plataformas.

“Um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde aponta que a taxa de internação de motociclistas teve seu maior aumento em uma década entre os anos de 2020 e 2021, uma vez que o número de internações subiu de 70.508 para 115.709 em 2021, representando um crescimento de 55%”, diz a justificativa.

O parlamentar argumenta, ainda, que a lei federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana dispõe que é de “competência exclusiva dos municípios a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.

O que dizem as empresas

A Amobitec, associação que representa as empresas 99 e Uber, disse em nota que a sanção do governador “representa um grave retrocesso para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado’.

No texto, a associação diz que a medida é “inconstitucional” e “cria insegurança jurídica” e “afeta diretamente milhões de trabalhadores”. As empresas ainda criticam o tempo de tramitação do PL, que teria sido aprovado “num tempo fora do usual” e “sem debate qualificado”.