SP: Justiça prorroga prazo para instalação de CPIs aprovadas na Câmara

São Paulo — A Justiça de São Paulo concedeu liminar nesta sexta-feira (17/4) prorrogando para até 30 de abril o prazo para a Câmara Municipal instalar as CPIs das enchentes no Jardim Pantanal e das fraudes nas Habitações de Interesse Social (HISs).

As comissões foram aprovadas no plenário no dia 2 de abril, mas ainda não foram criadas por falta de indicação dos membros por parte das bancadas da base aliada. A oposição acusa a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de pressionar os vereadores da base para a não criação das CPIs.

Caso os membros dos colegiados não sejam indicados em até 15 dias após a aprovação em plenário, as comissões caem por caducidade, conforme o regimento interno da Casa. Este prazo se encerraria nesta sexta-feira (17).

As bancadas do PT e do PSol ingressaram com mandado de segurança na Justiça pedindo que o presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), instaure as CPIs por ofício.

Diante do impasse, a desembargadora plantonista Isabel Cogan concedeu parcialmente a liminar, estendendo o prazo por mais 15 dias, em razão do feriado prolongado de Páscoa.

“De qualquer forma, a ação é da competência originária do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, cabendo a esta julgadora, em plantão judiciário, apenas resguardar as partes contra eventual risco de perecimento do direito alega”, escreveu.

Além das CPIs das enchentes e das habitações, nesta semana o plenário da Câmara Municipal aprovou a criação de outras duas CPIs: uma para investigar o escaneamento e comercialização das informações da íris do olho de cidadão e outra para apurar a ocorrências dos chamados “pancadões” na cidade.