"Hora de ser encarado", diz presidente da OAB-SP sobre mandato no STF

A Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (OAB-SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (17/8), uma sugestão de reforma para o Judiciário. Entre as propostas, está uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da Indicação e do Mandato, que estabelece mandato de 12 anos para ministros da Corte com renovação periódica.

Ao Metrópoles, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, disse que trata-se de um modelo que já existe em todos os países de tradição jurídica semelhante ao Brasil, como Alemanha, Espanha, Itália e Portugal. “O mandato me parece algo, hoje em dia, consensual, e a gente está colocando no papel uma ideia que não é nova, e está na hora de ser encarado aqui no Brasil”, avalia.

“O mandato é importante porque coloca perspectiva de trabalho para quem está lá, e coloca uma possibilidade de renovação automática, que não depende de aposentadoria, exoneração ou morte das pessoas, e evita a cristalização de tendências. Todo o tribunal tem tendências, e quando muitas pessoas ficam muito tempo lá, podem ter tendências — podem ser boas, podem ser ruins —, então a gente obriga o tribunal a estar sempre atento à própria renovação”, detalhou Sica.

A entidade também propõe aumento de 35 para 50 anos a idade mínima para o cargo de ministro do STF. Institui ainda audiência pública prévia à sabatina, com participação da OAB, das faculdades de direito e da sociedade civil.

Segundo a OAB-SP, o conjunto de ideias tem objetivo de ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade do sistema de Justiça brasileiro. O documento, que também será encaminhado nesta semana ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB (CF-OAB), foi desenvolvido durante de 12 meses de trabalho da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, instituída em junho de 2025.

O relatório final reúne cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, proposta de resolução e apoio institucional a proposições já em tramitação no Congresso Nacional. As indicações estão organizadas em cinco eixos: integridade, morosidade, estabilidade da jurisprudência, acesso à Justiça e papel do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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O projeto estabelece, por exemplo, critérios mais restritos para decisões monocráticas. Entre as PECs, está a proposta de estabelecer mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras em tribunais de Justiça.

Já a PEC da Competência Criminal transfere aos Tribunais Regionais Federais o julgamento originário de processos criminais contra parlamentares e governadores. Para o CNJ, a Comissão propõe ainda dissociar as presidências do STF e do Conselho e limitar o poder normativo do órgão.

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário reúne os presidentes honorários da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto; os ex-ministros do STF Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; a cientista política Maria Tereza Sadek; e os professores Oscar Vilhena Vieira e Alessandra Benedito, da Fundação Getulio Vargas (FGV).