PCC acessou decretos antes da publicação para avançar em prefeituras
Investigação aponta acesso antecipado a decreto para inserir fintech em sistema de arrecadação pública, como mostra investigação em SP
atualizado
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A minuta ainda não tinha número, nem assinatura, nem publicação oficial. Era um texto interno, em elaboração dentro da administração pública. Mesmo assim, já estava aberta na tela de um celular e discutida por integrantes de um grupo investigado por ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
O documento tratava da regulamentação de empresas autorizadas a receber pagamentos de receitas municipais. Na prática, abriria caminho para que uma fintech privada operasse dentro da engrenagem financeira de prefeituras na Grande São Paulo, litoral e interior. A investigação não fixa a data do repasse, mas situa a circulação da minuta no contexto das articulações iniciadas pelo grupo no começo de 2021.
Investigação da Polícia Civil, obtida pelo Metrópoles, constatou que a norma apareceu primeiro nas conversas dos investigados e, só depois, no radar de uma prefeitura da região metropolitana. Há um caso concreto indicado na investigação, até o momento, a qual ainda apura a suspeita de que outros documentos também tenham caído antecipadamente nas mãos da maior facção criminosa do país.
Vantagens para o crime
O acesso antecipado à minuta permitiu que a estrutura da fintech fosse ajustada antes mesmo de a regra entrar em vigor. Com o texto em mãos, os investigados puderam moldar o modelo de operação da 4TBANK de acordo com os critérios que seriam exigidos pelo poder público, reduzindo barreiras de entrada e antecipando eventuais exigências formais.
Na prática, a norma que ainda estava em construção já servia como roteiro para a adaptação do esquema.
Além disso, a informação privilegiada colocou o grupo um passo à frente de qualquer concorrente. Enquanto o mercado ainda desconhecia os parâmetros da futura regulamentação, os investigados já articulavam contatos políticos e preparavam a inserção da fintech nos sistemas de arrecadação municipal.
A antecipação não apenas ampliava as chances de acesso ao serviço público, como também consolidava uma posição estratégica dentro de um setor sensível, onde circulam recursos milionários.
João Gabriel de Mello Yamawaki é apontado como responsável pelo 4TBANK e por um núcleo financeiro do PCC. Ele foi preso no início do ano, no estado do Tocantins, onde estava foragido da Justiça.
“Recebemos a minuta”
A troca do arquivo não foi casual. Nas mensagens analisadas pela polícia, o envio do texto é tratado como etapa de um plano maior de preparação. Ou seja, com a minuta em mãos, os investigados discutiam como adaptar o projeto da fintech ao modelo que seria oficializado. O decreto, ainda em construção, já servia como guia.
Para a Polícia Civil, o episódio levanta uma suspeita direta sobre o acesso antecipado a informações públicas estratégicas.
Plano com etapas, nomes e cidades
A minuta é apenas uma peça dentro de uma engrenagem mais ampla. Documentos apreendidos mostram que o grupo mantinha um planejamento detalhado para infiltrar a fintech em diferentes cidades.
Há registros de contatos com prefeituras, reuniões com secretarias e articulações políticas em sequência. O plano prevê expansão por regiões do estado de São Paulo e, também, fora dele. Em comum, o objetivo seria assumir o controle de sistemas de cobrança pública, onde circulam milhões em tributos e tarifas.
A fintech que operava sem autorização
No centro da estratégia está a 4TBANK, empresa que, segundo a investigação, funcionava como instituição financeira sem autorização formal.
Ainda assim, operava com aparência de legalidade, apresentando projetos, firmando contatos e tentando ocupar espaço dentro do poder público. Para os investigadores, o objetivo seria legitimar a operação e, ao mesmo tempo, criar um canal para movimentação de dinheiro ilícito sob aparência institucional.
O crime se antecipa ao Estado
O caso se soma a outras frentes já identificadas em investigações recentes, que mostram o avanço do braço financeiro do PCC como, por exemplo, o envio de dinheiro em voos e movimentações bilionárias ligadas a campanhas políticas, promovidas pela facção paulista. Soma-se a isso a antecipação de normas públicas para moldar o ambiente institucional.
Na prática, o grupo ligado à organização criminosa passou a operar um passo à frente do Estado.
A Polícia Civil investiga como o documento público chegou nas mãos dos criminosos, se por vazamento, compartilhamento indevido ou, ainda, falta de controle interno.
Esse núcleo suspeito, com ramificações em governos municipais, foi alvo da Polícia Civil, no último dia 27 de abril, com a deflagração da Operação Contaminatio, na qual foram expedidos seis mandados de prisão.
