Nunes aproveita PEC da Segurança para renomear GCM como Polícia Municipal

São Paulo — O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou que mudará novamente o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A decisão foi anunciada após a aprovação da PEC da Segurança Pública, nesta terça-feira (3/11). De acordo com Nunes, a gestão trocará os adesivos das viaturas e incluirá a nova identificação nos próximos uniformes.

A proposta retoma uma iniciativa que já tinha sido colocada em prática em 2025. Na ocasião, a prefeitura chegou a adesivar veículos da GCM com o nome e promoveu campanhas nas redes sociais para divulgar a mudança.

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Mudança já foi barrada pelo STF

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, durante o julgamento de uma ação sobre a mudança do nome em São Paulo, que nenhum município brasileiro pode mudar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes semelhantes.

Os magistrados mantiveram o entendimento da Justiça paulista, que já havia suspendido a alteração após um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

O ministro Flávio Dino, relator do caso, argumentou que a mudança contrariava a Constituição Federal, que prevê a denominação de guardas municipais. Segundo ele, a troca também poderia provocar inconsistências institucionais e problemas administrativos, como a necessidade de alterar estruturas e materiais da prefeitura.

Entenda o projeto

• A votação da mudança de nome da GCM foi aprovada em março de 2025 pela Câmara Municipal após uma disputa entre gestão Nunes e a oposição.
• Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o projeto precisou da aprovação de dois terços dos vereadores e não precisa ir à sanção do prefeito.
• O texto é de 2017 e já havia sido aprovado em primeira votação em 2019. Ele estava embargado porque contrariava o antigo entendimento STF.