“Proibição disfarçada”: associação critica PL sobre mototáxi em SP

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticou, nesta sexta-feira (6/12), o projeto de lei (PL), aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de São Paulo, que cria regras para o funcionamento de serviços por moto via aplicativo na capital paulista, o chamado mototáxi. Segundo a Amobitec, o texto representa “uma proibição disfarçada” e seria, inclusive, inconstitucional, ao impor exigências que inviabilizariam a operação dos motociclistas de aplicativo na cidade.

A entidade também aponta que o projeto vai na “direção contrária” das decisões recentes e unânimes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram que os municípios não podem proibir esse tipo de serviço.

Entre os pontos criticados está a exigência de credenciamento prévio de empresas e motociclistas, com prazo de análise de até 60 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente pela Prefeitura de São Paulo. Segundo a associação, esse mecanismo permitiria que o município, na prática, não liberasse nenhuma autorização de funcionamento.

Outro ponto contestado é a determinação de que as motocicletas usadas pelos entregadores tenham placa vermelha (categoria aluguel). Para a Amobitec, essa exigência equipara indevidamente o serviço de entrega por aplicativo ao mototáxi, desconsiderando a legislação federal que trata das plataformas digitais de transporte e entrega.

Resumo do que aconteceu na sessão

Sessão que discutiu o projeto sobre o funcionamento dos motoapps foi longa e marcada por debates intensos. Confira:

• Durou mais de oito horas;
• Projeto aprovado em primeiro turno por 29 votos a 9;
• Texto segue para segunda votação na segunda-feira (8/12);
• Se aprovado, vai para sanção do prefeito Ricardo Nunes;
• Cadastro prévio obrigatório junto à Prefeitura de São Paulo para atuar como mototáxi;
• Exigências mínimas: 21 anos de idade; 2 anos de habilitação nas categorias A ou AB; não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses;
• Obrigação de realizar curso especializado para transporte de passageiros;
• Apresentar exame toxicológico;
• Possuir CNPJ ou MEI.

Pressa em aprovar

O projeto passou pela comissão de Transportes na última quarta-feira (3/12). A ideia da base governista é votar e aprovar em segunda votação na próxima segunda (8/12).

O cronograma de tramitação do tema, que é discutido na Casa há quase um ano, recebeu críticas de que o processo está sendo “atropelado”, o que é rebatido pelo relator da subcomissão, Paulo Frange (MDB).