Lei que extingue “feudos” na Polícia Civil enfrenta resistência em SP

Uma disputa interna na cúpula da Polícia Civil de São Paulo levou o governo estadual a intervir diretamente para destravar a nova lei que rompe com um dos modelos de chefia mais fechados da instituição.

Sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e em vigor desde o último dia 2, a legislação extingue o grupo restrito de 139 delegados que, antes da aprovação da norma, concentrava poder de gestão.

Nos bastidores, delegados da chamada Classe Especial teriam tentado barrar as mudanças para preservar um sistema que, segundo fontes ouvidas pela reportagem, funcionava como uma espécie de “feudo” dentro da instituição.

Em nota (leia íntegra abaixo), a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou ao Metrópoles que “em nenhum momento” ocorreu tentativa de impedir a promoção de delegados de polícia à classe especial.

“Modelo falido”

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), André Santos Pereira, a nova lei representa uma ruptura com um modelo ultrapassado. Segundo ele, o sistema anterior era baseado em indicações e falta de transparência.

“A gente encerra um modelo anacrônico, falido e sem critérios claros. Agora, o avanço na carreira passa a seguir regras objetivas, acessíveis a todos”, afirmou.

Ele afirma ter havido atuação de um “pequeno grupo” para tentar manter o “status quo” de uma minoria.

“Houve uma estratégia para protelar o projeto e inserir novamente a limitação de vagas. Era uma tentativa clara de manter os privilégios”, disse.

Fim da lógica política nos cargos

Um dos principais pontos da nova lei é a tentativa de reduzir o uso político dos cargos de gestão.

Com regras mais rígidas, exigência de experiência e prazos de permanência, os postos deixam de ser ocupados indefinidamente por indicação.

A expectativa, segundo integrantes do governo, é de que o novo modelo aumente a transparência, amplie a concorrência interna e permita maior renovação na liderança da Polícia Civil.

O que muda na prática

A nova legislação (Lei nº 18.443/2026) altera a estrutura da carreira policial e, principalmente, o acesso aos cargos de comando.

Até então, apenas 139 delegados Classe Especial podiam ocupar funções estratégicas, como diretorias, divisões e a própria Delegacia Geral. Esse grupo restrito, antes da nova lei, se revezou por décadas nos principais postos de poder da Polícia Civil paulista.

Agora, todos os delegados podem chegar ao topo da carreira ao longo do tempo, desde que cumpram critérios objetivos de desempenho e formação. Os cargos de gestão passam a ser temporários, com exigência de experiência e etapas prévias, o que, na prática, cria um sistema de rotatividade.

A mudança também estabelece prazos máximos para permanência em funções de direção, em até 12 anos, forçando a renovação interna.

Relator do projeto, o deputado estadual Delegado Olim (PP) chegou a apresentar uma emenda para tentar diminuir a quantidade de policiais que, pela lei, terão de deixar seus cargos de direção a cada ciclo previsto.

“Uns ajustizinhos”

No texto aprovado, ficou estabelecido que, a partir do terceiro ano de vigência da lei, deverá sair dos postos um terço daqueles que estiverem excedido o limite de 12 anos previsto para ficar em cargos de gestão ou direção. O mesmo ocorrerá com outro terço a partir de seis anos da nova norma e, o restante, sairá no nono ano da legislação.

A emenda de Olim tentava diminuir os “cortes” para um quinto, o que não foi aceito pelo governo Tarcísio. Na prática, a medida faria com que os “cortes” fossem de 15 policiais a menos do que está previsto no texto que acabou sendo aprovado.

“Eram uns ajustezinhos, mas o governo não aceitou nenhum. E também não brigamos. O que eles [entidades e policiais] mais queriam era que todos chegassem à classe especial. Eles conseguiram isso. Acho que não tem o que discutir com o governador, tem mais é que bater palmas”, reagiu.

“Feudos” e concentração de poder

Na lógica anterior, poucos chegavam ao topo e, quem chegava, ali ficava. Como apurou o Metrópoles, delegados Classe Especial permaneciam por até duas décadas em cargos de direção, alternando entre funções estratégicas dentro da Polícia Civil.

Nos bastidores, esse modelo era chamado de “feudo”, termo usado por integrantes da própria instituição para descrever a concentração de poder nas mãos de um grupo restrito.

“Se você pegar o histórico de vários diretores, eles mudam de cadeira e não dão margem para que outros, mais novos, cheguem ao topo. E os mais novos não conseguem chegar a lugar nenhum. Fica uma casta de delegados. Não sobra nada para o resto”, disse o deputado federal Delegado Palumbo (Podemos), integrante da chamada “bancada da bala”.

Palumbo critica o fato de que, até então, só chegavam em cargos de chefia, como diretor ou delegado seccional, aqueles que eram “amigos dos amigos”. “Tem que ser amigo de algum político, senão fica quase que impossível chegar. É uma prática que tinha que acabar”, defendeu.

Tentativa de barrar o projeto

Apesar do avanço, a tramitação da lei foi marcada por resistência interna, de uma minoria, ainda de acordo com fontes ouvidas pela reportagem.

Após intensos protestos em novembro de 2025, o governador reuniu-se com a Associação dos Delegados de São Paulo e representantes das polícias, com os quais negociou a nova Lei Orgânica e o plano de carreira — movimento que acelerou a construção do texto e elevou a pressão por mudanças estruturais.

Mesmo assim, um grupo ligado à Delegacia Geral de Polícia Adjunta (DGPAD) atuou para atrasar e, em alguns momentos, inviabilizar o projeto.

Uma das tentativas ocorreu em uma sexta-feira 13, no mês passado. Na ocasião, a associação se reuniu com a DGPAD, que não teria apresentado a minuta da lei aos representantes da Polícia Civil (assista abaixo).

 

A estratégia, segundo ouviu a reportagem, incluía a criação de propostas com alto impacto orçamentário e alterações que descaracterizavam o texto original, dificultando sua aprovação.

Em um episódio decisivo, já próximo do prazo eleitoral para envio de projetos, foi apresentado ao governo, pelo grupo da DGPAD, um texto que mantinha a limitação das 139 vagas, contrariando a diretriz de modernização. Isso teria deixado o governador irritado, como apurou o Metrópoles, e a reação foi imediata.

Diante do impasse, o próprio governo assumiu a elaboração final do projeto, enviando à Assembleia Legislativa uma versão alinhada ao modelo de carreira mais flexível adotado em outras polícias do país, como a Polícia Federal, por exemplo.

“Fragilizar a hierarquia”

Um documento no Sistema Eletrônico de Informações do governo estadual (SEI-SP) evidencia a tentativa de manter o modelo anterior do plano de gestão.

O material, produzido por delegados contrários à mudança, defendia a preservação da limitação de vagas e criticava a nova estrutura, sob o argumento de que ela poderia “fragilizar a hierarquia” e gerar “excesso de chefes sem função”.

Na prática, o documento ilustra a disputa interna entre um grupo fechado, baseado em indicação e escassez de vagas, e outro mais amplo, com critérios objetivos e maior rotatividade.

“Prazo eleitoral”

O Metrópoles apurou que o impasse se arrastou, em reuniões, ao longo de 2025 e início de 2026.

Esse cenário ganhou força justamente após os protestos de novembro de 2025, quando o governo passou a tratar a reformulação como prioridade política, pressionado tanto pelas promessas de campanha quanto pelas entidades de classe.

Em encontros entre representantes do governo, da Polícia Civil e de entidades, havia a divisão clara entre o grupo que defendia a modernização e uma minoria atuando para impedir avanços.

Uma fonte do governo afirmou, sob condição de anonimato, que a estratégia era “ganhar tempo até estourar o prazo eleitoral”, o que inviabilizaria qualquer mudança estrutural. A pressão aumentou quando o governo passou a estabelecer um prazo final para o envio do projeto. Sem consenso, o texto acabou sendo reformulado diretamente pelo Palácio dos Bandeirantes.

Mesmo após a aprovação da lei, o clima dentro da instituição ainda é de tensão.

Chamou a atenção, nos bastidores, o silêncio da cúpula da Polícia Civil, incluindo da Delegacia Geral, durante a tramitação e após a sanção da norma. A disputa não terminou com a aprovação dela, apenas teria mudado de fase.

Nota da SSP

“A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informa que não procede a afirmação de que teria havido atuação institucional para barrar as alterações promovidas pela Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que trata da modernização dos planos de carreira e da estrutura de gestão da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

De acordo com a Delegacia Geral Adjunta, o processo de discussão das mudanças foi conduzido no âmbito de um Grupo de Trabalho regularmente instituído, com a finalidade de realizar uma análise técnica ampla sobre a reorganização das carreiras e da estrutura institucional. Nesse contexto, foram avaliados diferentes modelos de gestão e alternativas normativas, sempre com foco na valorização dos policiais civis, no aprimoramento da governança e na adequação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

A Pasta esclarece que, em nenhum momento, houve proposta ou iniciativa destinada a impedir a ascensão funcional dos delegados de polícia à classe especial. As discussões envolveram diferentes cenários técnicos e propostas legítimas no processo de formulação de políticas públicas, sem qualquer caráter de obstrução ou oposição institucional.”