Lei aprovada na Alesp pode dar R$ 7 bilhões em descontos a fazendeiros

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta terça-feira (26/8) um projeto de lei apresentado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que pode dar descontos superiores a R$ 7 bilhões na entrega de terras devolutas a fazendeiros no estado.

Foram 48 votos a favor, garantidos, majoritariamente, pelas bancadas do PL, PSD, PSDB, União e Republicanos, e 13 votos contra, a maioria do PT e do PSol. A votação só não foi concluída porque faltou quórum para votar as emendas da oposição.

Enquanto o governo sustenta que se trata de um meio de modernizar a entrega de títulos rurais, a oposição afirma que o texto abre caminho para a entrega de terras ainda maiores e também para imóveis improdutivos.

Uma lei que permite a venda de terras a fazendeiros com descontos de até 90% já havia sido aprovada na Alesp em 2022, no governo de Rodrigo Garcia (sem partido). No entanto, a aplicação da legislação foi turbinada sob a gestão Tarcísio, que tem no agro uma de suas bases.

Em 2023, o atual secretário da Agricultura, Guilherme Piai, chegou a incentivar a aplicação da legislação “antes que a lei caísse” no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão, no entanto, tirou o assunto de pauta no mesmo ano, após Tarcísio se reunir com alguns ministros, e desde então o assunto não voltou a ser debatido na Corte.

Veja o vídeo:

O governo de São Paulo estima arrecadar R$ 1,92 bilhão com 720 mil hectares de terras até 2026, segundo dados do Instituto de Terras (Itesp), órgão agrário estadual. Com base em dados da Lei de Acesso à Informação, uma projeção feita pela liderança do PT na Alesp afirma que, se o governo cumprir sua meta, o desconto total pode chegar a R$ 7,6 bilhões.

A área prevista como meta é o equivalente a cinco vezes à da capital paulista, ou nove vezes a área de Campinas, maior cidade do interior.

O partido afirma que o governo respondeu a seus requerimentos de informação com os dados mais atualizados em janeiro de 2024. Até então, havia 355 pedidos de fazendeiros, relativos a uma área de 206 mil m².

Críticas ao projeto

O PL foi enviado pela gestão Tarcísio à Alesp em 5 de maio e tramitou em regime de urgência. Na prática, a proposta altera três leis estaduais de regularização fundiária: as Leis 11.600/2003 e 16.475/2017, que tratam sobre regularizações nas regiões do Pontal do Paranapanema e nos vales do Ribeira e Itapeva, respectivamente; e a Lei 17.557/2022, sancionada pelo ex-governador Rodrigo Garcia e que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras Devolutas.

Um dos pontos mais criticados pela oposição é o que permite a legalização de propriedades com mais de 2,5 mil hectares, atual limite previsto no artigo 188 da Constituição. Para isso, o texto permite uma “divisão” da terra em questão, por meio de requerimentos de regularização feitos por cada condômino presente dentro da propriedade.

“A nova redação busca facilitar a regularização de grandes condomínios rurais que ultrapassam os limites constitucionais de 2 mil hectares, além de outras mudanças cujo objetivo é assegurar a entrega definitiva dessas terras até o final de 2026”, afirmou a deputada Beth Sahão (PT) na justificativa para uma das emendas apresentadas pela oposição.

Outro ponto levantado pela oposição é que as alterações dariam os mesmos termos de avaliação de imóvel e de acordo, até nos casos em que não há benfeitorias ou outros direitos indenizáveis. Na visão dos adversários do governo, isso pode facilitar a situação para a regularização de imóveis improdutivos, uma vez que as plantações e a infraestrutura usada para tal se caracterizam como benfeitorias.

Governo fala em modernização

O governo Tarcísio afirma que realiza a maior “regularização fundiária da história do estado”. “De 2023 a 2025, foram regularizadas mais de 4.500 propriedades rurais, chegando à marca de mais de 50% dos assentamentos rurais regularizados.” A administração diz, ainda, que  a iniciativa parte de análises técnicas do Itesp e da Procuradoria-Geral do Estado.

A gestão Tarcísio defende as mudanças na lei para “modernizar e avançar na entrega de títulos rurais, levando dignidade e segurança jurídica para os produtores rurais de São Paulo, bem como garantindo o cumprimento da função social da propriedade, inclusive no aspecto ambiental”.

A proposta, diz o governo, prevê a gratuidade a agricultores familiares, padronização de prazos e destinação de recursos para modernização da regularização fundiária, principalmente aquela voltada à agricultura familiar.