Justiça mantém condenação por recibos falsos contra plano de saúde

São Paulo — A Justiça manteve a condenação por estelionato de uma mulher que usava recibos falsificados para pedir reembolso ao plano de saúde, na região de São Roque, no interior de São Paulo. Entre as penas aplicadas pelos desembargadores, a responsável deverá ressarcir a empresa em R$ 28,7 mil.

Segundo o processo, foi constatado em 2019 que os procedimentos não tinham sido realizados. Os valores foram depositados na conta da mulher entre agosto e setembro de 2018.

A defesa da mulher chegou a alegar que o plano de saúde apresentou a representação após o prazo fixado na Lei Anticrime (13.964/2019). A relatora do recurso, Fátima Gomes, entendeu, porém, que o prazo deve começar a contar a partir da vigência da lei, e não de quando a empresa tomou conhecimento.

Além do ressarcimento ao plano de saúde, a mulher foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, além de prestação pecuniária no valor de 20 salários-mínimos.