SP: Justiça libera compra de coletes para a PM após liminar suspensiva
A compra foi suspensa após uma das empresas concorrentes questionar critério do edital. Justiça não identificou irrazoabilidade no pregão
atualizado
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu, nessa quarta-feira (29/10), liberar a compra de coletes à prova de balas para a Polícia Militar de São Paulo (PMSP) após uma suspeita de restrição de concorrência. Um edital de compra do estado estava parado desde abril deste ano. Com a liberação, 15 mil coletes devem ser adquiridos.
A licitação foi suspensa depois que uma das empresas concorrentes questionou um critério do edital. Segundo o pregão, empresas interessadas devem ter uma certificação emitida por laboratórios acreditados pelo Programa Nacional de Credenciamento de Laboratórios Voluntários (NVLAP/NIST), administrado pelo Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos Estados Unidos. Os coletes certificados também devem aparecer publicados no site do Instituto Nacional de Justiça dos EUA (NIJ, na sigla em inglês).
Conforme a liminar de suspensão, a exigência de uma certificação por órgão americano limita empresas brasileiras. No entanto, após pedido de revisão pelo Palácio dos Bandeirantes, a liminar de suspensão foi derrubada e o edital, novamente autorizado.
O processo foi votado pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, que decidiu por 2 votos a 1, que “não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a desproporcionalidade ou irrazoabilidade das exigências do edital”. O relator da decisão, identificado como Jayme de Oliveira, ainda escreveu que a própria empresa contestadora possui a acreditação e só não foi vencedora por conta de uma oferta melhor.
“Não há registros de impugnação ao edital por empresas que não possuíssem a certificação controvertida. Pelo contrário, apenas apresentaram impugnação um advogado, peticionando em nome próprio, e a própria empresa agravada, que, repita-se, possuía a certificação exigida e participou da disputa, mas não se consagrou vencedora por não apresentar a melhor proposta”, escreveu.
Com a liberação, o Centro de Material Bélico da PM, setor responsável pela compra, já marcou, para a próxima quinta-feira (6/11), uma sessão pública para continuidade do processo. No total, 15 mil coletes balísticos serão comprados para a Polícia Militar.
Procurada pelo Metrópoles, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que a decisão atende ao recurso apresentado pelo estado, “que comprovou o pleno cumprimento dos requisitos legais e a preservação da competitividade do certame, que contou com a participação de dez empresas, das quais sete foram habilitadas tecnicamente”.
“Com a continuidade da licitação, a Polícia Militar poderá renovar seus equipamentos de proteção, assegurando maior segurança e eficiência ao efetivo desempenho de suas atividades”, concluiu.
