Justiça autoriza multa para quem não pagar pedágio free flow na Dutra

A Justiça Federal autorizou a aplicação de multas para motoristas que não pagarem o pedágio “free flow” na rodovia Presidente Dutra, no trecho da BR-116 que liga São Paulo ao Rio de Janeiro.

A decisão atende a um recurso da Advocacia Geral da União (AGU) e reverte uma liminar de outubro do ano passado, quando a Justiça, em primeira instância, mandou suspender a imposição das multas.

O pedágio no sistema free flow não possui os tradicionais bloqueios com cancelas para o pagamento da tarifa. As placas dos veículos são registradas por meio de um sistema eletrônico instalado em pórticos sobre a via e não há a necessidade de os veículos pararem ou reduzirem a velocidade.

O pagamento é feito posteriormente por meio do site ou aplicativo da concessionária da rodovia (leia mais abaixo). A multa de R$ 195,23  aplicada aos motoristas que demoram mais de 30 dias para pagar a cobrança.

MPF fala em “exigência irrazoável”

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, argumentava que a imposição da multa, que computa cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e custa uma quantia dezenas de vezes superior à tarifa, seria uma exigência “irrazoável do poder público”.

No agravo de instrumento interposto pela União, a AGU argumentou que a adoção de faixas de livre trânsito é tendência mundial voltada à eficiência operacional e fluidez de tráfego.

“Não se trata de um novo tipo de cobrança, mas a substituição da praça física por forma mais moderna de arrecadação, caracterizando de forma clara que o não pagamento, tal qual no sistema anterior, caracteriza evasão do pedágio”, argumentou a Advocacia-Geral.

Free Flow começou em dezembro

O sistema começou a operar na Rodovia Presidente Dutra no último dia 6 de dezembro.

No trecho entre São Paulo e Arujá (km 231 ao km 204), o motorista pode escolher se deseja seguir pela pista marginal ou pela pista expressa.

Se optar por seguir pela pista expressa, a tarifa será calculada conforme o trecho percorrido. Os valores são programados de acordo com o dia da semana, horário e feriados prolongados, segundo a concessionária CCR Rio SP.

Quem passar pela praça de pedágio de Arujá e seguir direto pela pista expressa não terá cobrança adicional. Caso o motorista acesse a pista marginal para abastecer o veículo, por exemplo, ele terá um limite de duas horas para retornar para a expressa sem cobrança adicional. Motoristas que permanecerem na marginal não pagarão o free flow.

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Como pagar o free flow

Veículos com tag

• A tarifa é debitada automaticamente na fatura da operadora. Motoristas têm 5% de desconto por viagem.

Veículos sem tag

• A placa é lida automaticamente e o pagamento pode ser feito em até 30 dias.
• O pagamento pode ser realizado por meio do site pedagiodigital.com ou pelo aplicativo da CCR.
• O cliente pode vincular o cartão de crédito no cadastro do pedagiodigital.com, ativando o pagamento automático da tarifa.
• O motorista ao se cadastrar no site pedagiodigital.com também recebe notificações por SMS sobre suas passagens.
• Motos pagam meia tarifa.
• Dois totens estarão disponíveis para pagamento presencial, localizados nas bases da concessionária em São Paulo (km 231 sentido São Paulo) e Arujá (km 202 sentido Rio de Janeiro).
• Outra opção é pagar a tarifa na rede credenciada. O primeiro estabelecimento credenciado é o posto de serviços no km 210 sentido São Paulo (posto Rede Duque);
• A RioSP reforça que não emite boleto para pagamento da tarifa.

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Em junho do ano passado, o Governo de São Paulo lançou uma plataforma para auxiliar os motoristas no pagamento dos pedágios na nova modalidade eletrônica.

O site, chamado Siga Fácil, mostra onde cada pórtico está localizado e fornece os links para pagamento avulso dos valores para os motoristas que não possuem uma tag eletrônica.