Grupo quer acionar Justiça contra lei que muda carreira de pesquisador

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) promulgou, nesta segunda-feira (3/11), a lei que modifica a carreira de pesquisadores no estado de São Paulo. O texto, de autoria do próprio Executivo, é criticado pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que pretende entrar na Justiça contra as mudanças.

A entidade alega que a nova lei prejudica a qualidade do trabalho dos pesquisadores ao extinguir o Regime de Tempo Integral (RTI), que permitia que os servidores se dedicassem inteiramente às atividades de pesquisa científica. O antigo sistema foi substituído pelo Regime de Dedicação Exclusiva, que será regulamentado por decreto posterior.

“A gente tinha uma carreira definida por lei com muita precisão, com tudo claro. Agora, temos uma insegurança jurídica enorme. A gente não sabe sequer o que será esse regime de trabalho”, diz a presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens.

Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a APcQ reuniu mais de 17 mil assinaturas em um abaixo-assinado contra a aprovação da lei.  Agora, o grupo diz que vai judicializar o caso.

“Foi uma coisa construída às pressas, sem a participação dos pesquisadores, e que desconsidera as características de uma carreira muito específica, voltada para a ciência. A gente vai buscar os elementos para judicializar”, afirma Helena.

Além da mudança no regime de trabalho, um dos pontos da nova lei mais criticados pelos pesquisadores é a alteração no sistema de remuneração de salário-base para subsídio. Helena diz que, na prática, a medida significa o fim de adicionais por tempo de serviço como o quinquênio — verba extra paga para quem completa cinco anos de trabalho.

Relembre o caso

• Apresentado no início do ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC 9/2025) previa a extinção da carreira de pesquisador em sua primeira versão.
• Em maio, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) enviou um ofício para Tarcísio solicitando a revisão do texto original.
• O Instituto de Medicina Tropical de São Paulo, o Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de São Paulo (SINTPq) também se posicionaram contra o projeto.
• Depois da reação negativa, foram realizadas audiências públicas na Alesp e o governo mudou o texto, retirando a parte que previa o fim da carreira.
• Ainda assim, pontos como o novo modelo de remuneração, que eram alvo de críticas, foram mantidos. O PLC foi aprovado na Alesp no dia 15 de outubro.