Sob críticas, Tarcísio desiste de extinguir carreira de pesquisador

O governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou atrás da sua proposta inicial e apresentou, nessa quarta-feira (18/6), um aditivo que modifica o projeto de lei complementar que extinguia a carreira de pesquisador no estado de São Paulo. A mudança acontece em meio a críticas da categoria, que aponta problemas na nova versão.

O projeto original foi apresentado no final de abril e levou a criação de um abaixo-assinado com mais de 16,5 mil assinaturas pedindo a sua retirada. Após à reação negativa, foram realizadas audiências públicas sobre o PLC na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que resultaram na publicação do aditivo. O texto com as modificações deve ser votado na próxima semana.

As principais mudanças realizadas foram:

• Ao invés de dar fim à antiga carreira, a gestão decidiu reestruturá-la, “afastando qualquer interpretação da criação de nova carreira”, segundo descrito pelo texto apresentado pelo governo;
• A secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística se comprometeu à realização anual de concursos para progressão e promoção de categoria e nível, com aumento do percentual de promovidos de 20% para 70%.
• Além disso, pesquisadores com título de doutorado e pelo menos um ano de exercício poderão concorrer diretamente à categoria A do nível III, independentemente do nível atual que estejam
• A remuneração dos pesquisadores continua sendo por regime de subsídio, mudança que já estava prevista no PLC e é criticada pela categoria. Antes, pesquisadores recebiam por regime de salário-base
• A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, que tinha sido extinta no PLC, voltou a existir. Ela será composta por 12 membros designados pelo governador, a partir de uma lista de 24 nomes indicados por votação dos pesquisadores das Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo (ICTESP).

O governo decidiu que o controle de jornada, alvo de uma das principais críticas feitas pelos pesquisadores, deverá ser regulamentado por decreto posterior. Não fica claro se o fim do Regime de Tempo Integral, previsto no projeto inicial, será mantido.

Apesar da gestão estadual ter cedido em alguns aspectos, os pesquisadores continuam insatisfeitos. Na quinta-feira (19/6), a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) publicou uma nota dizendo que a gestão Tarcísio acrescentou o aditivo sem ter consultado a categoria que havia apresentado “um texto completamente diferente daquele que acabou sendo submetido ao Legislativo”.

“Ninguém pediu por essas mudanças”

Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC, avalia de forma negativa a publicação do aditivo e a manutenção do PLC que, para ela, deveria ter sido derrubado.

“A gente nunca pediu a reestruturação da carreira, porque a que a gente tem hoje atende tanto aos pesquisados, quanto às instituições públicas. Foi uma carreira criada por pesquisadores, que embora se complete 50 anos, não quer dizer que ela esteja ultrapassada.Nela, você só progride por meritocracia. O que nós temos de problema, na verdade, é a falta de investimento em pesquisa, a redução de orçamento. Nós estamos com salários defasados há 13 anos, sem reajuste, sem correção com índices inflacionários, e  com a falta de concursos públicos”, disse Helena Lutgens ao Metrópoles.

A presidente do APqC é crítica a decisão da gestão estadual de regulamentar o regime de trabalho por decreto, o que, para ela, cria uma insegurança jurídica. Na nota de quinta (19), a associação diz que trechos do substitutivo funcionam como “cheques em branco para o Executivo”. A presidente ainda criticou a postura da gestão, que, segundo ela, manteve os pesquisadores de fora da discussão.

“Os secretários [Natália Diniz e Arthur Lima] se comprometeram que o PLC deveria ser retirado, se maioria pedisse isso, mas eles não retiraram, ao invés disso, encaminharam uma proposta que muda algumas coisas, mas que continua sendo uma proposta que desestrutura a carreira”.

Para a pesquisadora, a parte positiva das mudanças em relação aos pesquisadores de início de carreira, que poderão progredir mais rapidamente. Ainda assim, ela entende que a gestão está enfraquecendo e desvalorizando o trabalho dos profissionais

“O que mostra é um desmerecimento pelas carreiras científicas, tanto que se faz uma proposta de uma alteração no âmbito administrativo, sem ouvir os próprios pesquisadores. Nós não fomos considerados. É um projeto que divide, cria grupos com regimes diferentes e acaba nos enfraquecendo como um grupo”, finalizou a pesquisadora.

Em nota, o governo de São Paulo afirma que vem conversando com os pesquisadores sobre restruturação da carreira desde 2024. “O esforço em se abrir ao diálogo por meio de várias reuniões com lideranças do primeiro escalão do Executivo estadual demonstra a inequívoca disposição do governo em construir uma proposta que atenda à necessidade de modernização do serviço público e às demandas apresentadas pelos servidores, que foram, na grande maioria, incorporadas”.

“Vale ressaltar que parte representativa dos pesquisadores manifestou apoio à continuidade da tramitação do PLC, reconhecendo o mérito da proposta e a necessidade de modernização da carreira”, completa o texto.

A administração estadual ressalta ainda que, com o objetivo de atender tanto aos servidores favoráveis ao novo regime quanto os que desejam permanecer nas regras atuais, foi incluído o artigo 6º das Disposições Transitórias, que garante expressamente a possibilidade de opção individual pelo regime anterior. “Trata-se de uma solução equilibrada, que respeita a pluralidade de posições e assegura segurança jurídica”.

Ainda segundo o governo, a alegação de extinção do Regime de Tempo Integral (RTI) desconsidera que ele foi tecnicamente substituído pelo Regime de Dedicação Exclusiva (DE), que preserva integralmente sua função: garantir dedicação exclusiva, ética e imparcialidade na atuação dos pesquisadores. Além disso, a proposta permite controle da jornada com base em entregas, metas, planos e produtos científicos, respeitando a autonomia técnica da atividade de pesquisa.

A gestão estadual nega que houve esvaziamento da CPRTI. “Pelo contrário, o artigo 19 da proposta institui a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento, mantendo sua composição exclusivamente por Pesquisadores Científicos e suas competências estratégicas. O inciso VI desse artigo garante que outras atribuições possam ser estabelecidas por decreto, como já ocorria anteriormente com base no artigo 14 da Lei Complementar nº 125/1975. Ou seja, não há “cheque em branco”, mas sim continuidade da forma legítima de gestão administrativa”.

Sobre os aposentados, o governo esclarece que eles permanecem no regime pelo qual se aposentaram, conforme determina a legislação vigente. “Foi incluído no novo texto um parágrafo que garante que os reajustes aplicados aos servidores que permanecerem fora da reestruturação seguirão a mesma periodicidade dos reajustes do subsídio, assegurando, por meio do princípio da paridade, que os aposentados também sejam contemplados com os mesmos índices de reajuste aplicados”.