Câmara de Santos aprova lei que obriga cardápio físico em restaurantes

Os vereadores da Câmara Municipal de Santos aprovaram um projeto de lei complementar que obriga restaurantes da cidade a oferecerem cardápios físicos aos clientes. O texto prevê ainda que os estabelecimentos disponibilizem um menu em braille para pessoas com deficiência visual.

O que diz o PL?

• O projeto, da vereadora Cláudia Alonso (Podemos), determina que restaurantes, lanchonetes, bares e “estabelecimentos congêneres” tenham cardápios impressos.
• Todo lugar com atendimento presencial deverá ter cardápios para atender pelo menos 10%, da totalidade de consumidores.
• Além disso, todo estabelecimento terá ao menos um menu em braille para atender pessoas com deficiência visual.
• Os cardápios devem ser redigidos de forma clara e legível.
• Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência, com prazo de 60 dias para medidas corretivas, e multa de R$ 350.
• O valor da multa dobrará em caso de reincidência.

Na justificativa do projeto, a autora diz que os cardápios virtuais e por meio de QR Code geram transtornos para os consumidores, principalmente para idosos e pessoas com deficiência (PCDs). O projeto ainda precisa ser sancionado pela prefeitura da cidade.

O tema dos cardápios digitais também já movimentou projetos de lei na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa (Alesp). Como o Metrópoles mostrou, a cruzada contra os menus virtuais une diferentes gerações. Além das questões de acessibilidade, reclamam que os cardápios não funcionam com as falhas de internet e que alguns aparelhos são incapazes de fazer a leitura dos códigos.