Base aliada de Nunes protocola texto para nomear GCM como Polícia Municipal

São Paulo — A Câmara Municipal de São Paulo protocolou nesta quinta-feira (5/11) um projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) que renomeia a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Na véspera, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) já havia adiantado que a mudança seria votada pelo Legislativo nas próximas semanas, após a aprovação da PEC da Segurança, que viabiliza a criação da força municipal na estrutura dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal.

O texto, assinado por parlamentares da base aliada de Nunes, entre eles, o presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União), diz que a troca da nomenclatura representa um “importante reconhecimento institucional das competências e atribuições das forças municipais de segurança, que, há muitos anos, desempenham atividades de natureza policial, especialmente no policiamento preventivo, ostensivo e comunitário, na proteção da população e na preservação da ordem pública”.

Os vereadores também sustentam que uma Polícia Municipal preparada e dotada de atribuições policiais legalmente definidas é capaz de constituir um “instrumento de fortalecimento da ordem democrática, da proteção dos direitos fundamentais e da segurança da população”.

A proposta retoma uma iniciativa que já tinha sido colocada em prática em 2025. Na ocasião, a prefeitura chegou a adesivar veículos da GCM com o nome de Polícia Municipal e promoveu campanhas nas redes sociais para divulgar a mudança.

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Mudança já foi barrada pelo STF

Em abril deste ano, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido, durante o julgamento de uma ação sobre a mudança do nome em São Paulo, que nenhum município brasileiro pode mudar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes semelhantes.

Os magistrados mantiveram o entendimento da Justiça paulista, que já havia suspendido a alteração após um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

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O ministro Flávio Dino, relator do caso, argumentou que a mudança contrariava a Constituição Federal, que prevê a denominação de guardas municipais. Segundo ele, a troca também poderia provocar inconsistências institucionais e problemas administrativos, como a necessidade de alterar estruturas e materiais da prefeitura.

Entenda o projeto

• A votação da mudança de nome da GCM tinha sido inicialmente aprovada em março de 2025 pela Câmara Municipal após uma disputa entre gestão Nunes e a oposição.
• Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, uma espécie de “Constituição” dos municípios, o projeto precisou da aprovação de dois terços dos vereadores e não precisa ir à sanção do prefeito.
• O texto é de 2017 e já havia sido aprovado em primeira votação em 2019. Ele estava embargado porque contrariava o antigo entendimento STF.